Art. 11 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.
§ 1o Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis.
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigível, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 68 .
(Revogado)
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigida, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no § 1o do art. 68 . (Redação dada pelo Decreto nº 6.861, de 2009)
§ 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.
§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 1.537.504 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

dos arts. 485, VI, 489, § 1°, IV, 502 e 1.022, II do CPC; 48 da Lei 9.394/96; 10 e 11 do Decreto 5.773/2006. Aponta negativa...Andamento do Processo n. 1.537.504 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 10142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

do Decreto 5.773/2006. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem não analisou argumento...Pg. 10142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2019 502 e 1.022, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0008818-67.2014.4.01.3400

pelo Ministério da Educação. 2. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235..., de 2017), em seu art. 11, §§ 3º e 4º, previa a possibilidade da suspensão das …

Andamento do Processo n. 0008818-67.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TRF-1

. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235, de 2017), em seu art. 11, §§ 3º e 4...

Página 733 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2019

. 2. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235, de 2017), em seu art. 11, §§ 3º...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50253196620194040000 5025319-66.2019.4.04.0000

dos arts. 10 e 11 do Decreto 5.773 , de 9 de maio de 2006." Neste mesmo sentido, a Egrégia Terceira Turma do TRF4 já... . Aduz ter ingressado no Curso de Educação Física no primeiro semestre de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025319-66.2019.4.04.0000 5025319-66.2019.4.04.0000

estabelecido nos atos autorizativos dos mesmos, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto5.773, de 9 de maio de 2006... de Educação Física no primeiro semestre de 2002 e o concluído em 03 de março

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Abril de 2019

estabelecido, observado o artigo 11 do Decreto 5.773 , de 09 de maio de 2006; e *Disponibilizar, quando solicitados... DE 2010, Publicada no D.O.E. 3.158, de 16/06/2010, estabelecendo que o …

Página 43 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Novembro de 2018

, nos termos do art. 11 do Decreto 5.773/2006 (doc. id. 4058302.1568048 - pags. 03/05). 9. Esclareceu que, caso a instituição... constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei 11.331, de 2…

Andamento do Processo n. 0000339-80.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 26/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000339-80.2017.8.10.0107 (3392017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ILCIANE ALMEIDA E SILVA SANDES ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS ( OAB…
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