AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.504 - RJ (2019/0197340-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA ADVOGADOS : PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO...
Art. 11 do Decreto 5773/06
Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.
§ 1o Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis.
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigível, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 68 .
(Revogado)
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigida, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no § 1o do art. 68 . (Redação dada pelo Decreto nº 6.861, de 2009)
§ 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.
§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.
Página 10142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019
502 e 1.022, II do CPC; 48 da Lei 9.394/96; 10 e 11 do Decreto 5.773/2006. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem não analisou argumento de "ofensa à coisa...
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