Art. 11 do Decreto 5773/06
Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.
§ 1o Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis.
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigível, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 68 .
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigida, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no § 1o do art. 68 . (Redação dada pelo Decreto nº 6.861, de 2009)
§ 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.
§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.
PROCESSO Nº 0000339-80.2017.8.10.0107 (3392017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ILCIANE ALMEIDA E SILVA SANDES ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS ( OAB
PROCESSO Nº 0000341-50.2017.8.10.0107 (3412017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: RUTI OLIVEIRA GOMES DE BRITO ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS ( OAB 13632-MA
Pastos Bons/MA Resp: 191155 PROCESSO Nº 0000339-80.2017.8.10.0107 (3392017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ILCIANE ALMEIDA E SILVA SANDES ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA
PROCESSO Nº 0000341-50.2017.8.10.0107 (3412017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: RUTI OLIVEIRA GOMES DE BRITO ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS ( OAB 13632-MA
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Como já foi demonstrado, os cursos superiores só podem ser ofertados por Instituições de Ensino (IES) devidamente credenciadas (Arts. 45 e 46 da Lei 9.394/96 c/c art. 10 do Decreto nº 5.773/2006),
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