Art. 11 do Decreto 5773/06
Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.
§ 1o Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis.
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigível, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 68 .
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigida, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no § 1o do art. 68 . (Redação dada pelo Decreto nº 6.861, de 2009)
§ 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.
§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.
de Farmácia, razão pela qual pode vir a ser sancionada pelo disposto no § 2o do art. 11 do Decreto 5.773/2006, segundo..., em clara afronta ao art. 209 da Constituição Federal, à Lei nº 9.394/96 e ao Decreto nº 5.773/2006. Como se pode perceber... PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJ...
, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal, nos termos do art. 11 e parágrafos do Decreto nº 5.773/2006. 11... institucionais, configurando irregularidade administrativa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006 (doc. id..., que, por sua vez, não possui valor de título de curso superior para fins do d...
do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006 (doc. id. 4058302.1568048 - pags. 03/05). 9. Esclareceu que, caso a instituição... e aos Municípios. 11. Por sua vez, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art... do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006). Art. 45. A...
institucionais, configurando irregularidade administrativa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006. Neste sentido... do que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O cerne da demanda repousa na cognição de alegada falha na prestação...:Ademais, consoante Informação nº 291/2015 (doc. id. 4058302.1568048 - fls. 03/05...
institucionais, configurando irregularidade administrativa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006. Neste sentido... do que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O cerne da demanda repousa na cognição de alegada falha na prestação... desta sentença:Ademais, consoante Informação nº 291/2015 (doc. id. 4058302.1568...
institucionais, configurando irregularidade administrativa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006. Neste sentido..., a teor do que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O cerne da demanda repousa na cognição de alegada falha na prestação... desta sentença:Ademais, consoante Informação nº 291/2015 (doc. id. 4058...
de prerrogativas institucionais, configurando irregularidade administrativa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006... desta sentença:Ademais, consoante Informação nº 291/2015 (doc. id. 4058302.1568048 - fls. 03/05), oriunda do Ministério... realizando um curso sem nenhum aproveitamento, afastando assim a possib...
do Decreto nº 5.773/2006. Neste sentido, o item 10 da informação é bem claro no sentido de que “quaisquer atos... - SENTENÇAVistos etc.Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.O cerne da demanda repousa... integrante da fundamentação desta sentença:Ademais, consoante Informação nº 291...
irregularidade administrativa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006. Neste sentido, o item 10 da informação é bem... Informação nº 291/2015 (doc. id. 4058302.1568048 - fls. 03/05), oriunda do Ministério da Educação, na hipótese de contratos... aproveitamento, afastando assim a possibilidade prevista no art. 4...
, configurando irregularidade administrativa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006. Neste sentido, o item 10...:Ademais, consoante Informação nº 291/2015 (doc. id. 4058302.1568048 - fls. 03/05), oriunda do Ministério da Educação, na hipótese... sem nenhum aproveitamento, afastando assim a possibilidade prevista...