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13 de novembro de 2018
Artigo 11 do Decreto nº 5.773 de 03 de Março de 2006

Art. 11 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.

§ 1o Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis.

§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigível, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 68 .

§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigida, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no § 1o do art. 68 . (Redação dada pelo Decreto nº 6.861, de 2009)

§ 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.

§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 0000339-80.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 26/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000339-80.2017.8.10.0107 (3392017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ILCIANE ALMEIDA E SILVA SANDES ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS ( OAB

Andamento do Processo n. 0000341-50.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 26/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000341-50.2017.8.10.0107 (3412017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: RUTI OLIVEIRA GOMES DE BRITO ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS ( OAB 13632-MA

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2018

Pastos Bons/MA Resp: 191155 PROCESSO Nº 0000339-80.2017.8.10.0107 (3392017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ILCIANE ALMEIDA E SILVA SANDES ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2018

PROCESSO Nº 0000341-50.2017.8.10.0107 (3412017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: RUTI OLIVEIRA GOMES DE BRITO ADVOGADO: LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS ( OAB 13632-MA

Pg. 516. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2018

ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO (OAB 4658/AL), ADV: MANUELA SARMENTO (OAB 14572/AL) - Processo 0700044-64.2018.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -

Andamento do Processo n. 0003286-27.2017.4.02.5002 - Ação Civil Pública do Código de Defesa do Consumidor - 02/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA 6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

Como já foi demonstrado, os cursos superiores só podem ser ofertados por Instituições de Ensino (IES) devidamente credenciadas (Arts. 45 e 46 da Lei 9.394/96 c/c art. 10 do Decreto nº 5.773/2006),

Pg. 310. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

CONFIGURADA - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS MEDIANTE REPOSIÇÃO DIRETA NAS CONTAS TELEFÔNICAS FUTURAS -DESNECESSÁRIOS PROCESSOS JUDICIAIS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005143420148240004 Araranguá 0300514-34.2014.8.24.0004

Apelação Cível n. 0300514-34.2014.8.24.0004 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Andamento do Processo n. 0001223-59.2014.4.05.8103 - 05/04/2018 do TRF-5

1 - 0001223-59.2014.4.05.8103 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ANA KARIZIA TAVORA TEIXEIRA) x INSTITUTO VALE DO COREAU - IVC E OUTROS (Adv. FRANCISCO UBIRATAN PONTES DE ARAÚJO). SENTENÇA I -

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