Art. 11 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.
§ 1o Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis.
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigível, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 68 .
(Revogado)
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigida, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no § 1o do art. 68 . (Redação dada pelo Decreto nº 6.861, de 2009)
§ 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.
§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 1.537.504 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.504 - RJ (2019/0197340-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA ADVOGADOS : PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO...

Página 10142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

502 e 1.022, II do CPC; 48 da Lei 9.394/96; 10 e 11 do Decreto 5.773/2006. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem não analisou argumento de "ofensa à coisa...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0008818-67.2014.4.01.3400

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SOCIEDADE RECIFENSE DE ESTUDOS DE CIÊNCIAS HUMANAS. DESPACHO N. 209/2013 DO SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0008818-67.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008818-67.2014.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE : SOCIEDADE RECIFENSE DE ESTUDOS DE CIENCIAS HUMANAS ADVOGADO : PE00020743 - JOAO...

Página 733 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2019

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50253196620194040000 5025319-66.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025319-66.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: Pró-reitor de Ensino - SOCIEDADE DE EDUCAÇAO NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/ -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025319-66.2019.4.04.0000 5025319-66.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Mandado de Segurança, contra a seguinte decisão: "1. Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RENATA GONCALVES...

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Abril de 2019

29. Eventualmente, caso não sejam atendidas as notificações administrativas, poderá o MEC, diretamente por suas procuradorias ou em litisconsórcio com o Ministério Público, ajuizar ação judicial para...

Página 43 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Novembro de 2018

CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DE TODO TIPO DE DIVULGAÇÃO DE QUALQUER CONVÊNIO COM O PROEX/FADIRE OU QUALQUER OUTRA PESSOA JURÍDICA, SEJA PARA A OFERTA CURSOS DE EXTENSÃO, GRADUAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS...

Andamento do Processo n. 0000339-80.2017.8.10.0107 - Procedimento de Conhecimento - 26/10/2018 do TJMA

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