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24 de maio de 2019
Parágrafo 7 Artigo 10 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 10, § 7 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.

§ 7o Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

avaliativa prevista no artigo 10 , § 7º , do Decreto 5.773 /2006, com a redação dada pelo Decreto 6.303 /2007..., considerando o disposto no Art. 32 da Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, os termos do Parecer Técnico 38.../2019 - COAPI/CGAPI/SPR e o processo SEI 52710.004464/2019-09, resolve: Art...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079816765 RS

(oitenta) vagas totais anuais por pólo de apoio presencial, nos termos do disposto no artigo 10 , § 7º , do Decreto ... 5.773 , de 9 de maio de 2006. Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente... pelo juízo de origem, e diante do disposto no artigo 14 , § 1º , da Lei Fede...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

Vargas, nº 1525, bairro Quadra Estação, no município de Serrinha, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2018

Sul, mantida por Valdir Bonatto - Eireli, com sede no mesmo endereço, conforme consta do Processo nº 00732.000400/2018-98 (Registro e-MEC nº 201415578). Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2018

SÚMULA DE PARECERES Reunião ordinária dos dias 5, 6, 7 e 8 do mês de fevereiro/2018 CONSELHO PLENO e-MEC: 201501544 Parecer: CNE/CP 1/2018 Relator: Antonio Cesar Russi Callegari Interessado:

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2018

. 11. 201608237 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL ''PS'' LTDA - ME RUA ANÍSIO SERRÃO, 2325, - DE 2170/2171 A

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2018

em todo o território nacional, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018. Assim, com fundamento no art. 9º e no parágrafo único do art.16 da Lei Complementar nº 97/1999, com a redação dada pelas Leis

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2018

Faculdade de Educação de Leme, que seria instalada na Rua Ézio José Molinari, nº 140, bairro Vila Santucci, no município de Leme, estado de São Paulo, conforme o artigo 6º, Inciso II, do Decreto nº

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2018

e-MEC: 201406104 Parecer: CNE/CES 618/2017 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessado: Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda. - Campo Limpo Paulista/SP Assunto: Credenciamento da Faculdade

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

. 33. 201301782 CIÊNCIAS SOCIAIS (Bacharelado) 120 (cento e vinte) UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RUA PROF. ARISTIDES NOVIS, 197, CAMPUS UNIVERSITARIO FEDERACAO/ONDINA,

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