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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 10 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 10, § 7 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.

§ 7o Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

PROCESSO IES (SIGLA) MANTENEDORA ENDEREÇO DO POLO 201510398 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU (UNINASSAU) SER EDUCACIONAL S.A. Rua Marechal Floriano Paredões, Nº 39, Bairro Floriano, Município

Pg. 675. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CONFRESA PORTARIA N 132, DE 29 DE MAIO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO

Pg. 677. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

44. 201604975 INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - BI/LI (Bacharelado) 400 (quatrocentas) UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

PORTARIA Nº 965, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017 e tendo em vista

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

ANEXO CRONOGRAMA DE REP ASSES DA COMPLEMENT AÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 2017 (art. 6º, § 1º, da Lei nº 1 1.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 1 1.738/2008) R$ 1,00 MESES REPASSE ESTADOS TOTAL ALAGOAS

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

Olegário Maciel, nº 543, de 344/345 ao fim, Centro, município de Caratinga, estado de Minas Gerais; Polo Cataguases: Praça Governador Valadares, nº 65, Centro, município de Cataguases, estado de

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

Faculdade Renovação de Ponta Grossa, a ser instalada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná Voto do relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Renovação de Ponta Grossa, a

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2017

32. 201506964 ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE ANHANGUERA JARAGUÁ DO SUL ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A RUA MAJOR JÚLIO FERREIRA, S/N, VILA

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS NOVA VENÉCIA PORTARIA Nº 209, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

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