Parágrafo 7 Artigo 10 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.
§ 7o Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 01 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP Processo no BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificado nos autos do feito acima…

Página 211 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 10, § 7º, do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006... Superior, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n 5.773, …

Página 203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 10, § 7º, do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006. Parágrafo... da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n 5.773, de 9 de maio de 200…

Página 254 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

5. Eventual vício procedimental no cancelamento do registro do diploma somente teria utilidade se demonstrada, ainda que em tese e a princípio, a existência, desde logo, de alegação, fato ou prova…

Página 247 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

5.773, de 9 de maio de 2006. Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente...: O Secretário de Educação Superior, usando da competência que lhe foi …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA Nº 331, DE 7 DE MAIO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, considerando o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70079816765 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70079816765 (Nº CNJ: 0346888-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR EDUCAÇAO INFANTIL . EDITAL Nº 107/2018.

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

Vargas, nº 1525, bairro Quadra Estação, no município de Serrinha, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2018

Sul, mantida por Valdir Bonatto - Eireli, com sede no mesmo endereço, conforme consta do Processo nº 00732.000400/2018-98 (Registro e-MEC nº 201415578). Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2018

SÚMULA DE PARECERES Reunião ordinária dos dias 5, 6, 7 e 8 do mês de fevereiro/2018 CONSELHO PLENO e-MEC: 201501544 Parecer: CNE/CP 1/2018 Relator: Antonio Cesar Russi Callegari Interessado:…

Termo ou Assunto relacionado