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19 de agosto de 2018
Artigo 10 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 10 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.

§ 1o São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como suas respectivas modificações.

§ 2o Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior.

§ 3o A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

§ 4o Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento.

§ 5o Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato autorizativo.

§ 6o Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo.

§ 7o Os atos autorizativos são válidos até sessenta dias após a comunicação do resultado da avaliação pelo INEP, observado o disposto no art. 70.

§ 7o Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 8o O protocolo do pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano.

§ 8o O protocolo de pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo até a conclusão do processo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 9o Todos os processos administrativos previstos neste Decreto observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos tendo por base o relatório de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base no relatório de avaliação, nos índices e indicadores de qualidade e no conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 11. A criação de universidade ou instituto federal dispensa a edição do ato autorizativo prévio para funcionamento e oferta de cursos, nos termos de sua lei de criação. (Incluído Decreto nº 8.754, de 2016)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1545875 CE 2015/0186677-1

de reconhecimento, na forma do artigo 10º , § 1º , do Decreto 5.773 /2006. 2. In casu, apesar de o termo... e renovação de reconhecimento, na forma do artigo 10º , § 1º , do Decreto 5.773 /2006. 2. In casu, apesar de o termo... o art. 8º da Resolução 09 /CONSUNI, de 27 de março de 2013"(fl. 286e); (c)"não há ...

Pg. 2970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

do artigo 10º, §1º, do Decreto 5.773/2006. 2. In casu, apesar de o termo de credenciamento (ato autorizativo... desprovidos" (fl. 271e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, sob a tese...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32633 MS 2016/0249728-2

e de Autorização dos Cursos). É o que dispõe expressamente o Decreto 5773 de 09 de maio de 2006, que regulamenta a Lei de Diretrizes... e de Autorização dos Cursos). É o que dispõe expressamente o Decreto 5773 de 09 de maio de 2006, que regulamenta a Lei de Diretrizes... razão de que não houve a transferência de mante...

Andamento do Processo n. 2016/0249728-2 - Reclamação - 03/08/2018 do STJ

do ato autorizativo constante no art. 10 do Decreto 5773/06. Requer, assim, liminarmente e no mérito (e-STJ fl. 12... (Portaria de Credenciamento das IES e de Autorização dos Cursos). É o que dispõe expressamente o Decreto 5773 de 09 de maio...Andamento do Processo n. 2016/0249728-2 - Reclamação - 03/08/2018 do STJ (5...

Pg. 8645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

o que dispõe expressamente o Decreto 5773 de 09 de maio de 2006, que regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases... de que não houve a transferência de mantença nem o aditamento do ato autorizativo constante no art. 10 do Decreto 5773/06..., em seu arts. 10 e 15 respectivamente: (...) Nítido e evidente que a Interessada U...

Andamento do Processo n. 0003286-27.2017.4.02.5002 - Ação Civil Pública do Código de Defesa do Consumidor - 02/08/2018 do TRF-2

; Artigos 10 e 11 do Decreto 5.773/06; Art. 55 da Portaria Normativa MEC/MEE 40/2007). 1.2 Da publicidade enganosa O MPF... de Ensino (IES) devidamente credenciadas (Arts. 45 e 46 da Lei 9.394/96 c/c art. 10 do Decreto 5.773/2006... (art. 209, II, da CRFB; Art. 927 do Código Civil; Arts. 44 a 46 da Lei 9.394/96; ...

Pg. 307. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

de avaliação”. Regulamentando este dispositivo, o art. 10 do Decreto 5.773/2006 determina que “o funcionamento de instituição... órgãos (Art. 4º do Decreto 5.773/2006): I - Ministério da Educação (MEC); II - Conselho Nacional de Educação (CNE); III..., o art. 46 da Lei 9.394/96 estabelece que “a autorização e...

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

/96 c/c art. 10 do Decreto 5.773/2006), independente de ser curso sequencial, de graduação, pós-graduação... do Código Civil; Arts. 44 a 46 da Lei 9.394/96; Artigos 10 e 11 do Decreto 5.773/06; Art. 55 da Portaria Normativa MEC... o exposto, é certo que as rés fornecem serviços com vício que os torna totalmente impr...

Pg. 310. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

ilícito (art. 209, II, da CRFB; Art. 927 do Código Civil; Arts. 44 a 46 da Lei 9.394/96; Artigos 10 e 11 do Decreto 5.773/06...; Art. 55 da Portaria Normativa MEC/MEE 40/2007) e, concomitantemente, fornecem serviços com vício que os torna... de ordem individual quanto coletiva e difusa, tem seu fundamento no artigo...

Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/05/2018

, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 1º do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra... o Decreto 9.235/2017, arts. 12, §§ 1º e 2º e 35: Art. 12 . As modificações do ato autorizativo serão processadas... ativa e regular, e foi credenciada por força do Decreto 63.987, de 13/01/1...

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