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21 de setembro de 2017
Artigo 10 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 10 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.

§ 1o São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como suas respectivas modificações.

§ 2o Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior.

§ 3o A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

§ 4o Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento.

§ 5o Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato autorizativo.

§ 6o Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo.

§ 7o Os atos autorizativos são válidos até sessenta dias após a comunicação do resultado da avaliação pelo INEP, observado o disposto no art. 70.

§ 7o Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 8o O protocolo do pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano.

§ 8o O protocolo de pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo até a conclusão do processo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 9o Todos os processos administrativos previstos neste Decreto observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos tendo por base o relatório de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base no relatório de avaliação, nos índices e indicadores de qualidade e no conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 11. A criação de universidade ou instituto federal dispensa a edição do ato autorizativo prévio para funcionamento e oferta de cursos, nos termos de sua lei de criação. (Incluído Decreto nº 8.754, de 2016)

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

Resultado Final Ampla Concorrência 1ª LUGAR: DANILO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA - 89,01 2ª LUGAR:THAYSE NATACHA QUEIROZ FERREIRA GOMES- 84,70 3ª LUGAR: RICARDO AURÉLIO CARVALHO SAMPAIO - 81,05 4ª

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

§2º A mantenedora adquirente assume a responsabilidade pela guarda, organização e conservação do acervo documental da instituição de educação superior. §3º Os processos e documentos protocolizados

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

PROCESSO IES (SIGLA) MANTENEDORA ENDEREÇO DO POLO 201510398 CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU (UNINASSAU) SER EDUCACIONAL S.A. Rua Marechal Floriano Paredões, Nº 39, Bairro Floriano, Município

Pg. 675. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CONFRESA PORTARIA N 132, DE 29 DE MAIO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO

Pg. 677. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

44. 201604975 INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - BI/LI (Bacharelado) 400 (quatrocentas) UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO

DOUInforme 04.09.2017

Brasília, 4 de setembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA-GERAL SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO PORTARIA Nº 33, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 Disciplina os conteúdos

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

30. 201415902 Centro Universitário Estácio de Rio Preto UNISEB União dos Cursos Superiores SEB Ltda Quadra Dez, Folha 31,), s/n, Lote 10, Bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará 31.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

PORTARIA Nº 965, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017 e tendo em vista

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

ANEXO CRONOGRAMA DE REP ASSES DA COMPLEMENT AÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 2017 (art. 6º, § 1º, da Lei nº 1 1.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 1 1.738/2008) R$ 1,00 MESES REPASSE ESTADOS TOTAL ALAGOAS

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007 Decisão da Câmara: APROVADO por

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