Artigo 10 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.
§ 1o São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como suas respectivas modificações.
§ 2o Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior.
§ 3o A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.
§ 4o Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento.
§ 5o Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato autorizativo.
§ 6o Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo.
§ 7o Os atos autorizativos são válidos até sessenta dias após a comunicação do resultado da avaliação pelo INEP, observado o disposto no art. 70.
(Revogado)
§ 7o Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)
§ 8o O protocolo do pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano.
§ 8o O protocolo de pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo até a conclusão do processo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)
(Revogado)
§ 9o Todos os processos administrativos previstos neste Decreto observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos tendo por base o relatório de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)
(Revogado)
§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base no relatório de avaliação, nos índices e indicadores de qualidade e no conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)
(Revogado)
§ 11. A criação de universidade ou instituto federal dispensa a edição do ato autorizativo prévio para funcionamento e oferta de cursos, nos termos de sua lei de criação. (Incluído Decreto nº 8.754, de 2016)
(Revogado)

Página 47 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

no § 4º do art. 10 do Decreto 5.773/2006, previstos na Resolução CNE/CES 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogada... de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

do credenciamento específico para a oferta de cursos, nos termos do art. 10, § 11, do Decreto n.º 5.773/2006 e do art... do Decreto n.º 9.057/2017.No caso sub examine, a parte autora foi nomeada ao …

Página 1740 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

, § 11, do Decreto n.º 5.773/2006 e do art. 48, § 1º, da Lei n.º 9.394/1996 c/c. a Lei n.º 11.892/2008.Com a omissão..., deverá ser informada junto ao MEC pela instituição de ensino credenciada, nos …

Página 1745 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

específico para a oferta de cursos, nos termos do art. 10, § 11, do Decreto n.º 5.773/2006 e do art. 48, § 1º, da Lei n.º 9.394...Pg. 1745. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2020…

Página 5701 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2020

de aditamento aos seus atos de credenciamento, nos termos do § 4º - do art. 10 do Decreto n. 5.773 /2006, que passam a ser...Pg. 5701. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0017879-45.2013.4.03.6143 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

, o qualdetermina que cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional; c) 9º e 10º do Decreto n.º 5.773/2006... omisso na análise dos seguintes artigos: a) 34 do Decreto n.º

Andamento do Processo n. 0017879-45.2013.4.03.6143 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

do Decreto n.º 5.733/2006, 22, inciso XXIV, e 37 da Constituição e 9º e 10º do Decreto n.º 5.773/2006, bemcomo das Notas... pelos artigos 5º e 6º da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta a profissão …

Página 1933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

(Id 122201128) que o decisumé omisso na análise dos seguintes artigos: a) 34 do Decreto n.º 5.733/2006, segundo... do Decreto n.º 5.773/2006, que dispõemsobre a autorização do poder público para a …

Página 1934 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

do Decreto n.º 5.733/2006, 22, inciso XXIV, e 37 da Constituição e 9º e 10º do Decreto n.º 5.773/2006, bemcomo das Notas...Pg. 1934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Andamento do Processo n. 0001371-53.2015.4.03.6143 - Apelação Cível - 24/07/2020 do TRF-3

, da Constituição Federale artigos 9 e 10 do Decreto n.º 5.773 /2006. Requer o pronunciamento expresso a respeito dos dispositivos.... O embargante sustenta omissão quanto ao artigo 34 , do Decreto n…

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