Artigo 10 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.
§ 1o São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como suas respectivas modificações.
§ 2o Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior.
§ 3o A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.
§ 4o Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento.
§ 5o Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato autorizativo.
§ 6o Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo.
§ 7o Os atos autorizativos são válidos até sessenta dias após a comunicação do resultado da avaliação pelo INEP, observado o disposto no art. 70.
(Revogado)
§ 7o Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)
§ 8o O protocolo do pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano.
§ 8o O protocolo de pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo até a conclusão do processo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)
(Revogado)
§ 9o Todos os processos administrativos previstos neste Decreto observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos tendo por base o relatório de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)
(Revogado)
§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base no relatório de avaliação, nos índices e indicadores de qualidade e no conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)
(Revogado)
§ 11. A criação de universidade ou instituto federal dispensa a edição do ato autorizativo prévio para funcionamento e oferta de cursos, nos termos de sua lei de criação. (Incluído Decreto nº 8.754, de 2016)
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024120637285001 MG

de recredenciamento protocolado em 1º/8/2007, e nos termos do disposto no art. 10, § 8º, do Decreto 5.773/2006.... 10, § 8º, do Decreto 5.773/2006, considerando ainda o definido na Portaria …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024113289946001 MG

, e nos termos do disposto no art. 10, § 8º, do Decreto 5.773/2006, considerando ainda o definido na Portaria MEC ... de recredenciamento protocolado em 1º/8/2007, e nos termos do disposto no ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110134120145010005

entre mantenedores encontra amparo no artigo 25 do Decreto 5.773, de 09/05/2006. Em acréscimo, assevera que a sucessora (GALILEO... aos seus atos de credenciamento, nos termos do § 4º- do art. 10

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 00011303320155090322 PR

, parágrafo único , do Decreto 5.773 /2006, e art. 3º , V , da Lei 10.861 /2004. Nesses termos, pugna por reforma... , da Constituição Federal , art. 9º , VII , VIII e IX , da Lei 9.394 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200295301001 MG

de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto 5.773, de 2006. Parágrafo único. A renovação... de acordo com o disposto na Resolução CNE/CP n.º 2, de 26 de junho de …

Página 3012 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia – 1ª Vara Cível Educação Física até 15/10/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física".

Página 1270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.092 - CE (2015/0111818-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : ADRIANA SOARES GOMES ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS…

Página 1272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

considerados válidos, entre os quais o credenciamento, recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento, na forma do artigo 10º, § 1º, do Decreto nº 5.773/2006. Conforme Nota Técnica…

Página 810 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

indevidamente inserido no sistema do Detran.Desta feita rejeito a prefacial de falta de ilegitimidade passiva levantada pelo Banco Cifra.Passo ao exame de mérito.Da análise dos fatos descritos na…

Página 1070 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2019

especial, de início do curso superior sem prévia autorização do poder público, conforme art. 10º, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006.Garante que a ré reconheceu a existência de irregularidades e firmou…

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