Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 10 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 10 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.

§ 1o São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como suas respectivas modificações.

§ 2o Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior.

§ 3o A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

§ 4o Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento.

§ 5o Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato autorizativo.

§ 6o Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo.

§ 7o Os atos autorizativos são válidos até sessenta dias após a comunicação do resultado da avaliação pelo INEP, observado o disposto no art. 70.

§ 7o Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 8o O protocolo do pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano.

§ 8o O protocolo de pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo até a conclusão do processo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 9o Todos os processos administrativos previstos neste Decreto observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos tendo por base o relatório de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base no relatório de avaliação, nos índices e indicadores de qualidade e no conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

§ 11. A criação de universidade ou instituto federal dispensa a edição do ato autorizativo prévio para funcionamento e oferta de cursos, nos termos de sua lei de criação. (Incluído Decreto nº 8.754, de 2016)

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

avaliativa prevista no artigo 10 , § 7º , do Decreto 5.773 /2006, com a redação dada pelo Decreto 6.303 /2007..., considerando o disposto no Art. 32 da Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, os termos do Parecer Técnico 38.../2019 - COAPI/CGAPI/SPR e o processo SEI 52710.004464/2019-09, resolve: Art...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079816765 RS

(oitenta) vagas totais anuais por pólo de apoio presencial, nos termos do disposto no artigo 10 , § 7º , do Decreto ... pelo juízo de origem, e diante do disposto no artigo 14 , § 1º , da Lei Federal 12.016 /09 , de igual forma o exame do feito... Federal 12.016 /09 Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança,...

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

É o relatório. Decido. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo presentes os requisitos para sua concessão. A parte impetrante alega que concluiu o curso de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744263 RN 2018/0128912-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.263 - RN (2018/0128912-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FRANCISCO KAYRIM MEDEIROS DA SILVA RECORRENTE : CARPEDIEM ASSISTENCIA EDUCACIONAL, CURSOS E EVENTOS EIRELI ADVOGADO : JOSÉ ETHEL STEPHAN USANDO SALES CANUTO DE MORAES E OUTRO(S) - RN010369 RECORRIDO : MINISTÉRI...

Pg. 3098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

3. Caso em que, conforme esclarecimentos apresentados pelo MEC, por meio de sua Coordenação-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior, [...] o Instituto de Ensino

Andamento do Processo n. 0005707-14.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0005707-14.2016.8.10.0040 (69882016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: WALLISON LACERDA FIGUEIREDO ADVOGADO: PHABLO ROCHA SOUZA ( OAB 13088-MA ) REU: CEUMA -

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2018

PROCESSO Nº 0005707-14.2016.8.10.0040 (69882016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: WALLISON LACERDA FIGUEIREDO ADVOGADO: PHABLO ROCHA SOUZA ( OAB 13088-MA ) REU: CEUMA -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1372008220085150048

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/gm/er RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA AO PLANO DE SAÚDE. DANO MATERIAL NAO COMPROVADO. I - Na espécie, a Corte de

Andamento do Processo n. 0036713-52.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0036713-52.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.036713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 515. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2018

da União, a validade do credenciamento teria se prorrogado até a conclusão do trâmite administrativo. E, por conseguinte, válido seria o título como pós-graduação lato sensu da demandante. Eis que,

×