Art. 10 do Decreto 5707/06

Decreto nº 5.707 de 23 de Fevereiro de 2006

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 10. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação.
§ 1o A concessão da licença de que trata o caput fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.
(Revogado)
§ 1º A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição. (Revogado pelo Decreto nº 9.149, de 2017)
§ 2o A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.
§ 3o O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença a que se refere o caput deste artigo.
§ 4o A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição.
§ 5º A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior, na forma do regulamento do órgão ou entidade de exercício do servidor” (Incluído pelo Decreto nº 9.149, de 2017)
Reserva de Recursos

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no § 1º do art. 10 do Decreto 5.707 , de 23 de fevereiro de 2006, e no uso..., regulamentada pelo art. 17 do Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017 e …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

do Decreto 5.707/06, resolve: Autorizar o afastamento do país do(a) servidor(a) SILVANO JOSE DA SILVA, Matrícula... entre 21/09/2019 e 06/10/2019, incluído trânsito, com ônus CAPES/PRINT/UFRGS. …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

com o artigo 10 do Decreto 5.707 /2006, com ônus limitado referente à manutenção dos vencimentos (Processo... da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

, de 11 de dezembro de 1990, no § 1º do art. 10 , do Decreto 5.707 , de 23 de fevereiro de 2006, e no art. 9º... de dezembro de 1990, no § 1º do art. 10 , do Decreto 5.707 , de 23 de fevereiro

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

8.112, de 11 de dezembro de 1990, no § 1º do art. 10, do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e no art. 9º... § 1º do art. 10, do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e no art. 9º …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

de 1990, no § 1º do art. 10, do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e no art. 9º da Portaria RFB 1.804, de 30... de 01 de fevereiro de 2019, e considerando o disposto no processo de

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de dezembro de 1990, no § 1º do art. 10, do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e no art. 9º da Portaria RFB 1.804... do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e na Portaria RFB …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, no § 1º do art. 10 , do Decreto 5.707 , de 23 de fevereiro de 2006, e no art. 9º da Portaria RFB 1.804, de 30... , de 11 de dezembro de 1990, no art. 10 do Decreto 5.707 , de 23 de feverei…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

§ 1º do art. 10 , do Decreto 5.707 , de 23 de fevereiro de 2006, e no art. 9º da Portaria RFB 1.804, de 30..., com fulcro no art. 87 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no art. 10

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

, de 11 de dezembro de 1990, no § 1º do art. 10, do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e no art. 9º da Portaria RFB... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25 de fevere…
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