Art. 6 do Decreto 5731/06

Decreto nº 5.731 de 20 de Março de 2006

Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Art. 6o O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, prestará os serviços de que a ANAC necessitar, durante cento e oitenta dias após a sua instalação, devendo as despesas decorrentes da atividade, excluída a remuneração dos servidores, serem ressarcidas pela ANAC.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, poderão ser celebrados convênios para a prestação dos serviços.

Tribunal de Contas da União TCU : 01234220085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.342/2008-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 012.342/2008-5 Apenso: TC 014.799/2007-0 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidade: Agência Nacional de…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2006

AVISO DE SUSPENSÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2006 Comunicamos a suspensão da licitação supra citada, publicada no D.O. em 04/07/2006 . Objeto: Contratação de empresa especializada na recuperação de…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2008

Ministério da Defesa . COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N 384/GC3, DE 30 DE MAIO DE 2008 Aprova o Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar.(*) O COMANDANTE DA…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2010

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 7.245, DE 28 DE JULHO DE 2010 Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos…

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2011

da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Convenente: Reinaldo Rodrigues Fagundes, CPF: 391.101.841-04, Secretário-Executivo. EXTRATO DO TERMO ADITIVO N 1 Processo n°…

Decreto nº 7.245, de 28 de julho de 2010.

Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834 , de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das…
Termo/Assunto relacionado