Artigo 55 da Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Art. 55. O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas públicas e tem por competência:
I - exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 desta Lei, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do FNDF ;
II - apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais;
III - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;
IV - promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas;
V - propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;
VI - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
VII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, exercendo as seguintes funções:
a) organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União;
b) adotar as providências necessárias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional;
VIII - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais.
§ 1o No exercício de suas atribuições, o SFB promoverá a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a execução de suas atividades de forma compatível com as diretrizes nacionais de planejamento para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente.
§ 2o Para a concessão das florestas públicas sob a titularidade dos outros entes da Federação, de órgãos e empresas públicas e de associações de comunidades locais, poderão ser firmados convênios com o Ministério do Meio Ambiente, representado pelo SFB.
§ 3o As atribuições previstas nos incisos II a V do caput deste artigo serão exercidas sem prejuízo de atividades desenvolvidas por outros órgãos e entidades da Administração Pública federal que atuem no setor.

DECRETO Nº 10.734, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do…

Resolução n. 180 - 13/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CPPI Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI das Florestas Nacionais de Três Barras e Chapecó, ambas localizadas no…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO RESOLUÇÃO CPPI Nº 177, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Aprova a Resolução CPPI nº 170, de 19 de abril de 2021. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS…

DECRETO Nº 10.676, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

. 53 c/c art. 55 , inciso I , da Lei 11.284 de 2 de março de 2006. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data... DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (SLAT) : SL 1023509-74.2020.4.01.0000

Executivo (art. 84 , VI , da CRFB ); (ii) inexiste violação à Lei 11.284 /2006, na medida em que há lastro na Lei n... de que trata o art. 49 da Lei n' 11.284 , de 2 de março de 2006, serão …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (SLAT) : SL 1023509-74.2020.4.01.0000

dos dispositivos das normas sob exame (artigo 49, § 2º da Lei 11.284/2006 e art. 39 da Lei 13.844/2019) tenham sido... do mencionado Decreto apenas explicita textualmente que as competências …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

IV - estimular a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços; V - apoiar e fomentar a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em…

DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei 11.284 , de 2 de março de 2006, no âmbito federal. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA... art. 8º da Lei 13.346 , de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos …

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