Art. 3 do Decreto 5731/06

Decreto nº 5.731 de 20 de Março de 2006

Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Art. 3o O regimento interno da ANAC será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2006

Ministério da Defesa . AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2006 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A Diretoria…
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