Art. 2 do Decreto 5731/06

Decreto nº 5.731 de 20 de Março de 2006

Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Art. 2o A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações Exteriores, atuará em coordenação com a ANAC e com o Comando da Aeronáutica em assuntos de natureza técnica, cabendo:
I - ao Ministro de Estado das Relações Exteriores indicar o chefe da Delegação Brasileira;
II - à Diretoria da ANAC indicar o assessor da Delegação Brasileira responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e
III - ao Comandante da Aeronáutica indicar o assessor da Delegação Brasileira responsável por assuntos relativos à navegação aérea internacional.

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2015

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO N 353, DE 17 DE MARÇO DE 2015 Revoga a IAC 162-1001A. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2009

ANEXO I ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18) 06 8391 - Caminhos das Flores (O) Vox Produção Cultural e Artística Ltda. CNPJ/CPF: 09.635.540/0001-16 RJ…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2010

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 7.245, DE 28 DE JULHO DE 2010 Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos…
Termo/Assunto relacionado