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23 de abril de 2019
Artigo 36 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 36 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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