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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 34 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 34, § 2 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 2o Ficam preservados os direitos dos estudantes de cursos ou programas a distância matriculados antes da data de publicação deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50002101120104047002 PR 5000210-11.2010.404.7002

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000210-11.2010.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ESTADO DO PARANÁ : IESDE BRASIL S/A : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : FUNDACAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50024957420104047002 PR 5002495-74.2010.404.7002

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002495-74.2010.4.04.7002/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA DOM CARLOS - FACULDADE

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