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25 de abril de 2019
Artigo 33 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 33 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 33. As instituições credenciadas para a oferta de educação a distância deverão fazer constar, em todos os seus documentos institucionais, bem como nos materiais de divulgação, referência aos correspondentes atos de credenciamento, autorização e reconhecimento de seus cursos e programas.

§ 1o Os documentos a que se refere o caput também deverão conter informações a respeito das condições de avaliação, de certificação de estudos e de parceria com outras instituições.

§ 2o Comprovadas, mediante processo administrativo, deficiências ou irregularidades, o Poder Executivo sustará a tramitação de pleitos de interesse da instituição no respectivo sistema de ensino, podendo ainda aplicar, em ato próprio, as sanções previstas no art. 17, bem como na legislação específica em vigor.

Inteiro Teor. 10100171620168260003 SP 1010017-16.2016.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000418871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010017-16.2016.8.26.0003, da Comarca de São

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/02/2016

2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI

Apelação: APL 11584675 PR 1158467-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer da apelação; 2) declarar, de ofício: 2.1) a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da presente demanda; 2.2) a nulidade da r. sente...

Apelação: APL 13033720 PR 1303372-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer das apelações (1) e (2); 2) declarar, de ofício: 2.1) a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da presente demanda; 2.2) a nulidade...

Andamento do Processo n. 1274413-9 - Apelação Cível - 10/11/2015 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1274413-9 Apelação Cível . Protocolo: 2014/324938. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária:

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2015

Motor Brasil Montadora de Automoveis, Sevec Veículos Ltda. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. 1. Trata-se de Agravo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11584675 PR 1158467-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.158.467-5, DE LARANJEIRAS DO SUL – VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE (1): NILVA NUNES PADILHA SILVEIRA APELANTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 13033720 PR 1303372-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.303.372-0, DE PATO BRANCO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE (1): ESTADO DO PARANÁ APELANTE (2):

Apelação: APL 14062192 PR 1406219-2 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REGISTRO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MEC PARA O CREDENCIAMENTO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE NÍVEL SUPERIOR E PARA INDICAR UNIVERSIDADE QUE PROCEDA AO REGISTRO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR FACULDADE ISOLADA PARTICULAR. FUNDAÇÃO F...

Andamento do Processo n. 1406219-2 - Apelação Cível - 04/09/2015 do TJPR

0009 . Processo/Prot: 1406219-2 Apelação Cível . Protocolo: 2015/196625. Comarca: Guaíra. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

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