Artigo 53 da Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Lei nº 11.284 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Art. 53. Caberá aos órgãos gestores federal, estaduais e municipais, no âmbito de suas competências:
I - elaborar proposta de Paof, a ser submetida ao poder concedente;
II - disciplinar a operacionalização da concessão florestal;
III - solicitar ao órgão ambiental competente a licença prévia prevista no art. 18 desta Lei;
IV - elaborar inventário amostral, relatório ambiental preliminar e outros estudos;
V - publicar editais, julgar licitações, promover os demais procedimentos licitatórios, inclusive audiência e consulta pública, definir os critérios para formalização dos contratos e celebrá-los com concessionários de manejo florestal sustentável, quando delegado pelo poder concedente;
VI - gerir e fiscalizar os contratos de concessão florestal;
VII - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, produtores independentes e comunidades locais;
VIII - controlar e cobrar o cumprimento das metas fixadas no contrato de concessão;
IX - fixar os critérios para cálculo dos preços de que trata o art. 36 desta Lei e proceder à sua revisão e reajuste na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
X - cobrar e verificar o pagamento dos preços florestais e distribuí-los de acordo com esta Lei;
XI - acompanhar e intervir na execução do PMFS, nos casos e condições previstos nesta Lei;
XII - fixar e aplicar as penalidades administrativas e contratuais impostas aos concessionários, sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental;
XIII - indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos nesta Lei e no contrato;
XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e conservação do meio ambiente nas áreas sob concessão florestal;
XV - dispor sobre a realização de auditorias florestais independentes, conhecer seus resultados e adotar as medidas cabíveis, conforme o resultado;
XVI - disciplinar o acesso às unidades de manejo;
XVII - atuar em estreita cooperação com os órgãos de defesa da concorrência, com vistas em impedir a concentração econômica nos serviços e produtos florestais e na promoção da concorrência;
XVIII - incentivar a competitividade e zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor florestal;
XIX - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionários, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais, incluindo a abstenção do próprio ato ou contrato ilegal;
XX - conhecer e julgar recursos em procedimentos administrativos;
XXI - promover ações para a disciplina dos mercados de produtos florestais e seus derivados, em especial para controlar a competição de produtos florestais de origem não sustentável;
XXII - reconhecer em ato administrativo as entidades que poderão realizar auditorias florestais;
XXIII - estimular a agregação de valor ao produto florestal na região em que for explorado.
§ 1o Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão.
§ 2o O órgão gestor deverá encaminhar ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas esferas de governo, relatório anual sobre as concessões outorgadas, o valor dos preços florestais, a situação de adimplemento dos concessionários, os PMFS e seu estado de execução, as vistorias e auditorias florestais realizadas e os respectivos resultados, assim como as demais informações relevantes sobre o efetivo cumprimento dos objetivos da gestão de florestas públicas.
§ 3o O relatório previsto no § 2o deste artigo relativo às concessões florestais da União deverá ser encaminhado ao Conama e ao Congresso Nacional até 31 de março de cada ano.
§ 4o Caberá ao Conama, considerando as informações contidas no relatório referido no § 3o deste artigo, manifestar-se sobre a adequação do sistema de concessões florestais e de seu monitoramento e sugerir os aperfeiçoamentos necessários.
§ 5o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disporão sobre o órgão competente para exercer as atribuições de que trata este Capítulo nas respectivas esferas de atuação.

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 92/6SIPOA/2021 O CHEFE DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4° da Lei n°…

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Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2021

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Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2021

, em atendimento aos artigos 8º , 20º e 53º , inciso V , da Lei 11.284 /2006, e ao artigo 30 , caput e § 2º do Decreto... DE ORIGEM ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo …

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dos dispositivos das normas sob exame (artigo 49, § 2º da Lei 11.284/2006 e art. 39 da Lei 13.844/2019) tenham sido... do mencionado Decreto apenas explicita textualmente que as competências …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Maio de 2020

. 33.111, de 19 de abril de 2016, e com fulcro art. 53, inciso VI da Lei 11.284/2006 e Cláusula 12, inciso I... artigo 5º, alínea “b” da Lei Estadual 4.584, de 08 de outubro de 1975, e; …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

i) duas FCPE 102.2; e j) uma FCPE 102.1. Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Art. 44. À Secretaria de Comércio e Relações Internacionais compete: I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior agrícola, coordenar a participação e representar o Ministério…

DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

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