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21 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 30 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 30, § 1, inc. II do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 30. As instituições credenciadas para a oferta de educação a distância poderão solicitar autorização, junto aos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4o do art. 32 da Lei no 9.394, de 1996, exclusivamente para:

Parágrafo único. A oferta de educação básica nos termos do caput contemplará a situação de cidadãos que:

II - sejam portadores de necessidades especiais e requeiram serviços especializados de atendimento;

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