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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 26 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 26, inc. IV, "a" do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições:

IV - indicação das responsabilidades pela oferta dos cursos ou programas a distância, no que diz respeito a:

a) implantação de pólos de educação a distância, quando for o caso;

Andamento do Processo n. 0000980-21.2014.5.07.0006 - Ro - 07/12/2016 do TRT-7

Processo Nº RO-0000980-21.2014.5.07.0006 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE MARIA SHIRLEY CARVALHO ROCHA E MELO ADVOGADO VLADIA ARAUJO MAGALHAES(OAB: 8622/CE) ADVOGADO CATARINA

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2016

Em suas razões recursais, a reclamante alega que a magistrada sentenciante embasou seu entendimento unicamente na testemunha apresentada pela reclamada, deixando de considerar a prova documental

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9802120145070006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000980-21.2014.5.07.0006 (RO) RECORRENTE: MARIA SHIRLEY CARVALHO ROCHA E MELO RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0000526-11.2015.5.07.0037 - Ro - 17/02/2016 do TRT-7

Processo Nº RO-0000526-11.2015.5.07.0037 Relator ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO RECORRENTE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO PATRIK CAMARGO NEVES(OAB: 156541/SP) RECORRENTE CRISTIANE ALENCAR DOS

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/02/2016

A Reclamada, por seu turno, se insurge contra a condenação em verbas rescisórias, sustentando haver pago oportunamente àquela trabalhadora os valores que se lhe deviam, circunstância que tornaria

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5261120155070037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000526-11.2015.5.07.0037 (RO) RECORRENTE: CRISTIANE ALENCAR DOS SANTOS, ANHANGUERA

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