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20 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 26 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 26, inc. IV do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições:

IV - indicação das responsabilidades pela oferta dos cursos ou programas a distância, no que diz respeito a:

a) implantação de pólos de educação a distância, quando for o caso;

b) seleção e capacitação dos professores e tutores;

c) matrícula, formação, acompanhamento e avaliação dos estudantes;

d) emissão e registro dos correspondentes diplomas ou certificados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11308820175090863

, esse art. 80 da Lei 9394/96 foi regulamentado no Decreto 5622, de 19 de dezembro de 2005. Esse Decreto, em seu art. 1º... a autonomia negocial coletiva. Dessarte, considerando que o Decreto 5622/2005 em seu art. 26, IV, b, ao regulamentar o art..., esse art. 80 da Lei 9394/96 foi regulamentado no Decreto 5622, de 19 ...

Andamento do Processo n. 0000281-82.2018.5.09.0863 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000281-82.2018.5.09.0863 AUTOR JULIANA APARECIDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR) ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR) RÉU EDITORA E DISTRIBUIDORA

Andamento do Processo n. 0000164-91.2018.5.09.0863 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000164-91.2018.5.09.0863 AUTOR DANIELLE NUNES MARTINS DO PRADO ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR) ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR) RÉU UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO

Andamento do Processo n. 0000940-28.2017.5.09.0863 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000940-28.2017.5.09.0863 AUTOR THAIS RACHEL DISCHSEN LOURENCO ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR) ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR) RÉU EDITORA E DISTRIBUIDORA

Pg. 2528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos". Em seu art. 26, IV, b, o Decreto traz a distinção

Pg. 2530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

comprovação da habilitação na forma da legislação vigente.' (CCT 2006/2007 - fl. 81 ). Mesmo diante da análise da CCT supratranscrita, a função do professor não foi descrita ou particularizada de

Pg. 2536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

de qualquer natureza, inclusive escolas de dança, artes, esportes, corte e costura, informática e todas as demais que compreendam ensino profissionalizante. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por pessoal

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CF), bem como o texto da lei, essa Turma entende que há que se reconhecer a autonomia coletiva de vontades, sendo incabível a desconsideração do ajuste em Acordo Coletivo, ante o disposto no artigo

Pg. 2544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

e convencionais aplicáveis aos professores (cláusula 3ª - fl. 234), sendo entendidas as suas atividades como a mediação de atividades pedagógicas de interação entre professores, alunos e conteúdos,

Pg. 2545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

art. 80 prevê o seguinte: 'Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação

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