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20 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 26 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 26, inc. II, "c" do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições:

II - comprovação de que o trabalho em parceria está devidamente previsto e explicitado no:

c) projeto pedagógico, quando for o caso, das instituições parceiras;

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