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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 26 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 26, inc. II, "b" do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições:

II - comprovação de que o trabalho em parceria está devidamente previsto e explicitado no:

b) plano de desenvolvimento escolar; ou

Andamento do Processo n. 1000750-38.2017.5.02.0703 - RTOrd - 02/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000750-38.2017.5.02.0703 RECLAMANTE LUIZ CARLOS FIOREZE ADVOGADO LILIAN GOMES LAVRADOR DAVID(OAB: 373665/SP) RECLAMADO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ ADVOGADO CARLA APARECIDA

Pg. 5549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/10/2017

rótulo de tutor, muito embora tenha exercido funções típicas de magistério durante todo o período contratual. Em defesa, a reclamada alega que o autor foi contratado para desempenhar a função de

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