Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 26 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 26, inc. II do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições:

II - comprovação de que o trabalho em parceria está devidamente previsto e explicitado no:

a) plano de desenvolvimento institucional;

b) plano de desenvolvimento escolar; ou

c) projeto pedagógico, quando for o caso, das instituições parceiras;

Andamento do Processo n. 1000750-38.2017.5.02.0703 - RTOrd - 02/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000750-38.2017.5.02.0703 RECLAMANTE LUIZ CARLOS FIOREZE ADVOGADO LILIAN GOMES LAVRADOR DAVID(OAB: 373665/SP) RECLAMADO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ ADVOGADO CARLA APARECIDA

Pg. 5549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/10/2017

rótulo de tutor, muito embora tenha exercido funções típicas de magistério durante todo o período contratual. Em defesa, a reclamada alega que o autor foi contratado para desempenhar a função de

×