Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 26 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 26 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 26. As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições:

I - comprovação, por meio de ato do Ministério da Educação, após avaliação de comissão de especialistas, de que as instituições vinculadas podem realizar as atividades específicas que lhes forem atribuídas no projeto de educação a distância;

II - comprovação de que o trabalho em parceria está devidamente previsto e explicitado no:

a) plano de desenvolvimento institucional;

b) plano de desenvolvimento escolar; ou

c) projeto pedagógico, quando for o caso, das instituições parceiras;

III - celebração do respectivo termo de compromisso, acordo ou convênio; e

IV - indicação das responsabilidades pela oferta dos cursos ou programas a distância, no que diz respeito a:

a) implantação de pólos de educação a distância, quando for o caso;

b) seleção e capacitação dos professores e tutores;

c) matrícula, formação, acompanhamento e avaliação dos estudantes;

d) emissão e registro dos correspondentes diplomas ou certificados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11308820175090863

, esse art. 80 da Lei 9394/96 foi regulamentado no Decreto 5622, de 19 de dezembro de 2005. Esse Decreto, em seu art. 1º..., esse art. 80 da Lei 9394/96 foi regulamentado no Decreto 5622, de 19 de dezembro de 2005. Esse Decreto, em seu art. 1º... a autonomia negocial coletiva. Dessarte, considerando que o Decreto 5622/...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2018

CITAÇ¿O. N¿O OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENSINO A DISTÂNCIA. FALHA NA MATRÍCULA. SOLIDARIEDADE. 1. Incompetência da Justiça Estadual: as raz¿es apresentadas pela parte apelante para justificar

Andamento do Processo n. 0000281-82.2018.5.09.0863 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000281-82.2018.5.09.0863 AUTOR JULIANA APARECIDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR) ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR) RÉU EDITORA E DISTRIBUIDORA

Andamento do Processo n. 0000164-91.2018.5.09.0863 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000164-91.2018.5.09.0863 AUTOR DANIELLE NUNES MARTINS DO PRADO ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR) ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR) RÉU UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO

Andamento do Processo n. 0000940-28.2017.5.09.0863 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000940-28.2017.5.09.0863 AUTOR THAIS RACHEL DISCHSEN LOURENCO ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR) ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR) RÉU EDITORA E DISTRIBUIDORA

Pg. 2528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos". Em seu art. 26, IV, b, o Decreto traz a distinção

Pg. 2530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

comprovação da habilitação na forma da legislação vigente.' (CCT 2006/2007 - fl. 81 ). Mesmo diante da análise da CCT supratranscrita, a função do professor não foi descrita ou particularizada de

Pg. 2536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

de qualquer natureza, inclusive escolas de dança, artes, esportes, corte e costura, informática e todas as demais que compreendam ensino profissionalizante. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por pessoal

Pg. 2538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

CF), bem como o texto da lei, essa Turma entende que há que se reconhecer a autonomia coletiva de vontades, sendo incabível a desconsideração do ajuste em Acordo Coletivo, ante o disposto no artigo

Pg. 2544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/10/2018

e convencionais aplicáveis aos professores (cláusula 3ª - fl. 234), sendo entendidas as suas atividades como a mediação de atividades pedagógicas de interação entre professores, alunos e conteúdos,

×