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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 25 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 25, § 2 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

§ 2o Caberá à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES editar as normas complementares a este Decreto, no âmbito da pós-graduação stricto sensu. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

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