Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Art. 14, § 1 do Decreto 5626/05

Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

§ 1o Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

I - promover cursos de formação de professores para:

a) o ensino e uso da Líbras;

b) a tradução e interpretação de Líbras - Língua Portuguesa; e

c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;

II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Líbras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

III - prover as escolas com:

a) professor de Líbras ou instrutor de Líbras;

b) tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa;

c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e

d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade lingüística manifestada pelos alunos surdos;

IV - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização;

V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Líbras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;

VI - adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;

VII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Líbras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;

VIII - disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

baixo da carteira. Se o telefone celular ou outro aparelho tocar ou chamar, a prova escrita objetiva será apreendida e o candidato deixará a sala e terá o seu nome excluído do certame.8.13.2 O

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2017

constituindo-se em única e última instância. A decisão final das Comissões será soberana e definitiva, não cabendo recurso contra o resultado da decisão, no âmbito administrativo.10 3 1 Recursos

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

EXTRATO DE CONVÊNIO N 78/2017 Convênio de Cooperação celebrado entre a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC - CNPJ 07.722.779/0001-06 e Azevedo Sette Advogados Associados, CNPJ:

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

7.4.5.1 Será anulada a prova e, consequentemente, eliminado do Concurso o candidato que assinar, rubricar ou utilizar qualquer tipo de marca, caractere ou referência textual que o identifique em sua

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

destes elementos, a prova será desconsiderada, não corrigida e lhe será atribuída pontuação zero. 3.12. Não haverá substituição da Folha de Redação por causa de erro em seu preenchimento. É proibida

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2016

ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA LUIZ DE QUEIROZ Extrato de Convênio Processo: 16.1.02659.11.2 Especie: Convênio de Estágio Concedente: Raizen Energia S.A., CNPJ 08.070.508/0122-65 Convenente: Escola

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2016

11.4. Será desclassificado/eliminado do Processo Seletivo, o candidato que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: 11.4.1. Obtiver nota 0 (zero) na Nota da Prova Objetiva; 11.4.2.

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2016

8.18. Não serão dadas por e-mail ou telefone informações a respeito de datas, de locais e de horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2016

fite ou com caneta esferográfica cuja tinta não seja de cor preta ou tificado como portador de deficiência visual e solicitado ampliação do azul;g) redigir o texto em forma de verso;h) deixar o

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2016

5.0 DA PROVA: 5.1 A prova será realizada no dia 29/05/2016, das 08h às 12h, horário local, nas cidades de Teresina, Picos, Floriano e Bom Jesus, de acordo com a opção do candidato no ato da

×