Decreto 5653/05

Decreto nº 5.653 de 29 de Dezembro de 2005

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de papel, serão efetuadas com suspensão do pagamento (Lei 11.196 , de 2005, art. 55 , caput e § 9º; e Decreto ... (Lei 11.196 , de 2005, art. 55 , caput, § 1º, inciso III e § 8º, inciso II; …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 958342

e III do art. 8º do Decreto Federal 3.555, de 2000, dos incisos I a V do art. 8º do Decreto Municipal 5.653, de 2005... na modalidade pregão foi regulamentado, no Município de Ituiutaba, por …

Página 5 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Dezembro de 2016

DECRETO Nº 5647 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.353.525-8, Resolve designar, de acordo com o art. 4.º da Lei nº 17.744,…

Página 69 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Agosto de 2015

Publicado por: Janaina Oliveira dos Santos Código Identificador: 48B6807C LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PP 020/2015 Extrato de Adjudicação - O Prefeito Municipal, no uso…

Página 77 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Julho de 2015

Cacoal/RO, 30 de junho de 2015. FRANCESCO VIALETTO Prefeito SILVERIO DOS S. OLIVEIRA Procurador Geral do Município AB/RO 616 Publicado por: Fabiula Cláudia Magri de Souza Código Identificador:…

Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 5.653, de 29 de dezembro de 2005.

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS /PASEP , da COFINS,…

Audiência Pública: NBC_PA_03 Independência

PIS /PASEP - COFINS - Suspensão da incidência 1. INTRODUÇÃO Procurando incentivar as exportações brasileiras, bem como também o mercado interno, o governo brasileiro estabeleceu diversas suspensões…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 8 do art. 55 da Lei n 11.196, de 21 de novembro…
Termo/Assunto relacionado