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22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 23 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 23, inc. II do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 23. A criação e autorização de cursos de graduação a distância deverão ser submetidas, previamente, à manifestação do:

II - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito.

O curso de direito à distância (EaD)

Resumo: Dos centros urbanos ao meio rural, vemos a presença do Ensino à Distância (EaD) e logo percebemos que esta modalidade não se restringe à formação direcionada à graduação ou pós graduação. A

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