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23 de abril de 2019
Artigo 23 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 23 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 23. A criação e autorização de cursos de graduação a distância deverão ser submetidas, previamente, à manifestação do:

I - Conselho Nacional de Saúde, no caso dos cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia; ou

II - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito.

Parágrafo único. A manifestação dos conselhos citados nos incisos I e II, consideradas as especificidades da modalidade de educação a distância, terá procedimento análogo ao utilizado para os cursos ou programas presenciais nessas áreas, nos termos da legislação vigente.

O curso de direito à distância (EaD)

Resumo: Dos centros urbanos ao meio rural, vemos a presença do Ensino à Distância (EaD) e logo percebemos que esta modalidade não se restringe à formação direcionada à graduação ou pós graduação. A

Pg. 4. Diário de Justiça da União DJU de 17/03/2009

Para isso, DETERMINA-SE: I - que sejam encaminhados à COJUR para autuação e registro no âmbito da PR/AM, fazendo-se as anotações necessárias em livro próprio e certificando sobre a existência de

Pg. 349. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2010

JAMAL BATISTA (OAB: 182357/SP) - Marcelo Miranda Piffer (OAB: 233437/SP) - RODRIGO KAWAMURA (OAB: 242874/SP) -DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB: 246664/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº

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