Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 22 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 22, § 1, inc. I do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. Os processos de reconhecimento e renovação do reconhecimento dos cursos superiores a distância deverão ser solicitados conforme legislação educacional em vigor.

Parágrafo único. Nos atos citados no caput, deverão estar explicitados:

I - o prazo de reconhecimento; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×