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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 22, § 1 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 22. Os processos de reconhecimento e renovação do reconhecimento dos cursos superiores a distância deverão ser solicitados conforme legislação educacional em vigor.

Parágrafo único. Nos atos citados no caput, deverão estar explicitados:

I - o prazo de reconhecimento; e

II - o número de vagas a serem ofertadas, em caso de instituição de ensino superior não detentora de autonomia universitária.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11785638 PR 1178563-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.178.563-8, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: GISELE SCHUENCK MARTINS VELOSO. APELADO: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA

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