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21 de abril de 2019
Artigo 20 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 20 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 20. As instituições que detêm prerrogativa de autonomia universitária credenciadas para oferta de educação superior a distância poderão criar, organizar e extinguir cursos ou programas de educação superior nessa modalidade, conforme disposto no inciso I do art. 53 da Lei no 9.394, de 1996.

§ 1o Os cursos ou programas criados conforme o caput somente poderão ser ofertados nos limites da abrangência definida no ato de credenciamento da instituição.

§ 2o Os atos mencionados no caput deverão ser comunicados à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

§ 3o O número de vagas ou sua alteração será fixado pela instituição detentora de prerrogativas de autonomia universitária, a qual deverá observar capacidade institucional, tecnológica e operacional próprias para oferecer cursos ou programas a distância.

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/02/2016

2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI

Apelação: APL 11584675 PR 1158467-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer da apelação; 2) declarar, de ofício: 2.1) a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da presente demanda; 2.2) a nulidade da r. sente...

Apelação: APL 13033720 PR 1303372-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer das apelações (1) e (2); 2) declarar, de ofício: 2.1) a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da presente demanda; 2.2) a nulidade...

Andamento do Processo n. 1274413-9 - Apelação Cível - 10/11/2015 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1274413-9 Apelação Cível . Protocolo: 2014/324938. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária:

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2015

Motor Brasil Montadora de Automoveis, Sevec Veículos Ltda. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. 1. Trata-se de Agravo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11584675 PR 1158467-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.158.467-5, DE LARANJEIRAS DO SUL – VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE (1): NILVA NUNES PADILHA SILVEIRA APELANTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 13033720 PR 1303372-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.303.372-0, DE PATO BRANCO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE (1): ESTADO DO PARANÁ APELANTE (2):

Apelação: APL 14062192 PR 1406219-2 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REGISTRO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MEC PARA O CREDENCIAMENTO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE NÍVEL SUPERIOR E PARA INDICAR UNIVERSIDADE QUE PROCEDA AO REGISTRO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR FACULDADE ISOLADA PARTICULAR. FUNDAÇÃO F...

Andamento do Processo n. 1406219-2 - Apelação Cível - 04/09/2015 do TJPR

0009 . Processo/Prot: 1406219-2 Apelação Cível . Protocolo: 2015/196625. Comarca: Guaíra. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido

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