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24 de abril de 2019
Artigo 19 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 19 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 19. A matrícula em cursos a distância para educação básica de jovens e adultos poderá ser feita independentemente de escolarização anterior, obedecida a idade mínima e mediante avaliação do educando, que permita sua inscrição na etapa adequada, conforme normas do respectivo sistema de ensino.

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2009

26250 UFRR 701203 Desenhista Projetista 1 0868878 - 26258 UTFPR 060001 o Professor de 3 Grau 45 0859079 0859123 26283 UFMS 060001 o Professor de 3 Grau 9 0849275 0849283 262351 UFRB 060001 o

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