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19 de abril de 2019
Artigo 17 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 17 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 17. Identificadas deficiências, irregularidades ou descumprimento das condições originalmente estabelecidas, mediante ações de supervisão ou de avaliação de cursos ou instituições credenciadas para educação a distância, o órgão competente do respectivo sistema de ensino determinará, em ato próprio, observado o contraditório e ampla defesa:

I - instalação de diligência, sindicância ou processo administrativo;

II - suspensão do reconhecimento de cursos superiores ou da renovação de autorização de cursos da educação básica ou profissional;

III - intervenção;

IV - desativação de cursos; ou

V - descredenciamento da instituição para educação a distância.

§ 1o A instituição ou curso que obtiver desempenho insatisfatório na avaliação de que trata a Lei no 10.861, de 2004, ficará sujeita ao disposto nos incisos I a IV, conforme o caso.

§ 2o As determinações de que trata o caput são passíveis de recurso ao órgão normativo do respectivo sistema de ensino.

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2014

PORTARIA Nº 369, DE 2 DE JULHO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2014

PORTARIA N 277, DE 13 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades, manutenção de medidas cautelares incidentais já aplicadas e aplicação de

Pg. 60. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/04/2012

Fundamentação Preliminarmente, cabe observar que o Projeto de Lei nº 2.282/2011 apresenta formato similar ao da Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2009

RG 2714442 SEGUP-PA; 15. Conceição de Maria Contente Pereira RG 1778889 SEGUP-PA; 16. Diana Maria Guimarães de Paula RG 1483690 SEGUP-PA; 17. Edson Santos Arruda Carteira de Identidade 2914-D

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2009

Art. 2º - Determinar à Pró-Reitoria de AdministraçãoPROAD a aplicação da multa prevista na cláusula décima terceira do contrato ora rescindido. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data,

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2010

Art. 1 Autorizar o curso de Engenharia Civil, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, a ser ministrado pela Faculdade Pitágoras de São Luiz, na Avenida Daniel La

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2010

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO RETIFICAÇÃO Na Portaria de Homologação de resultado de processo seletivo simplificado nº 02 de 27 de setembro de 2010, publicado

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2010

200814385 Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - FACIPLAC / União Educacional do Planalto Central Sistemas de Telecomunicações Informação e Comunicação 200 / Diurno e

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2010

Nota Técnica 55/2010/CGS/DRESEAD/SEED/MEC; b) que não mantenha turmas ou quaisquer atividades acadêmicas nos cursos superiores na modalidade a distância em locais de oferta considerados irregulares.

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2010

03 - Processo IPHAN N 01492.000014/2005-14 Projeto: Arqueologia Preventiva na Área de Intervenção da Mineração Onça Puma e Linha de Transmissão Associada, Sudeste do Pará Arqueólogas Coordenadoras:

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