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20 de setembro de 2017
Artigo 6 do Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Art. 6 do Decreto 5626/05

Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 6o A formação de instrutor de Líbras, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I - cursos de educação profissional;

II - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior; e

III - cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.

§ 1o A formação do instrutor de Líbras pode ser realizada também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituições referidas nos incisos II e III.

§ 2o As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Pg. 11. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/05/2017

EDITAL Nº 077/2017-PRH Departamento de Ciências / Área de conhecimento ou matéria: (01) Cálculo Diferencial e Integral, Geometria Analítica e Álgebra Linear PROGRAMA DE PROVA 1- Funções. 2- Limites.

Mandado de Segurança: MS 4214231 PE

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGALMENTE PREVISTOS PARA A RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE FORMAÇÃO MÍNIMA PERTINENTES AO CARGO DE INSTRUTOR DE LIBRAS. DECRETO Nº 5.626/05. DATA DA POSSE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDAD...

Andamento do Processo n. 0000520-53.2016.8.17.0000 do dia 08/07/2016 do DJPE

005. 0000520-53.2016.8.17.0000 Mandado de Segurança (0421423-1) Impte. : NATÁLIA CAVALCANTI MENDES Advog : Cláudio Sérgio Dantas de O. Lima (PE017522) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2016

4. Por fim, é bem verdade que o instrumento convocatório do certame, em seu item 3.3.2, limitou-se a exigir que o candidato apresentasse no período de até 03 anos o devido certificado de formação em

Pg. 7. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/01/2016

dos fungos. // 10. Sistemática e filogenia do reino Fungi. // 11. Histórico dos sistemas de classificação dos seres vivos. Departamento de Biologia / Área de conhecimento ou matéria: // (14) Biologia

Andamento do Processo n. 0005068-75.2014.4.01.3200 - Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005068-75.2014.4.01.3200/AM : ALICE PEREIRA DA COSTA RECORRENTE DEFENSOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU RECORRIDO : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA PROCURADOR :

Pg. 3541. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2015

Trata-se de recurso especial interposto por Alice Pereira da Costa, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, no sentido de que

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 14/06/2012

- UFG Universidade Federal de Goiás ? Mackintosh ?1994? - UCG Universidade Católica de Goiás ?2003? - FAAP Faculdade Álvares Penteado ? SP ?1993? - Iº Endadi ? Congresso ? Hotel Transamérica ? SP

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2011

PORTARIA N 98, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/03/2008

Expediente 29 DE FEVEREIRO DE 2008 15ª SESSÃO ORDINÁRIA OFÍCIOS CÂMARAS MUNICIPAIS Nº 33/2008, de Itapecerica da Serra, encaminha cópia da Moção 610/08 do Vereador Profº Clóvis Pinto, Rel. nº

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