Artigo 10 da Lei nº 11.233 de 22 de Dezembro de 2005

Lei nº 11.233 de 22 de Dezembro de 2005

Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.
Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1o desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.661, de 2008)
Parágrafo único. Poderão ser retornadas ao órgão e às entidades as Funções Comissionadas Técnicas restituídas antes de 23 de fevereiro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.

Altera a Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233 , de 5…

Medida Provisória nº 359, de 16 de Março de 2007.

Altera as Leis nos 10.355 , de 26 de dezembro de 2001, 10.855 , de 1o de abril de 2004, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 11.457 , de 16 de março de 2007, 10.910 , de 15 de julho de 2004, 11.171 ,…

Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007.

Altera as Leis nos 10.355 , de 26 de dezembro de 2001, 10.855 , de 1o de abril de 2004, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 11.457 , de 16 de março de 2007, 10.910 , de 15 de julho de 2004, 10.826 ,…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2006

b) assegurar o funcionamento eficiente e harmônico do DNIT; II - Diretoria de Infra-Estrutura Ferroviária: a) administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção,…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2008

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 Atos do Poder…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2006

§ 2 Às Diretorias compete: I - Diretoria Executiva: a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e dos órgãos regionais; e b) assegurar o funcionamento eficiente e…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2007

"Art. 11. ................................................................................... .........................................................................................................

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2007

16.451.1128.0634.0385 APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINAR 16.482.9991.0648.0869 APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO…

Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008.

Conversão da MPv nº 407 , de 2007. Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos…

Termo ou Assunto relacionado