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25 de abril de 2019
Artigo 15 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 15 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 15. Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância de instituições integrantes do sistema federal devem tramitar perante os órgãos próprios do Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 1o Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância oferecidos por instituições integrantes dos sistemas estaduais devem tramitar perante os órgãos estaduais competentes, a quem caberá a respectiva supervisão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o Os cursos das instituições integrantes dos sistemas estaduais cujas atividades presenciais obrigatórias forem realizados em pólos de apoio presencial fora do Estado sujeitam-se a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento pelas autoridades competentes do sistema federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A oferta de curso reconhecido na modalidade presencial, ainda que análogo ao curso a distância proposto, não dispensa a instituição do requerimento específico de autorização, quando for o caso, e reconhecimento para cada um dos cursos, perante as autoridades competente. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349443 MS 2018/0213672-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.443 - MS (2018/0213672-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA JOSE NUNES CORREA ADVOGADOS : LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA - MS016961 FREDERICO LUIZ GONÇALVES E OUTRO(S) - MS012349 AGRAVADO : ANA LUCIA LEMES QUIRO OVELAR ADVOGADO : VANDREI NOGUEIRA DOS SANTOS - ...

Pg. 6027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 619/636), fundamentado no art. 105, III, "b", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 5º, 11 e 15 do Decreto n. 5.622/2005 e 36-D da Lei n. 9.394/1996,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8006102820148120003 MS 0800610-28.2014.8.12.0003

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de setembro de 2016 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0800610-28.2014.8.12.0003/50000 - Bela Vista Relator – Exmo. Sr. Des. Marco

D

DOERS -

Pg. 46. DOERS DOERS de 04/02/2016

IV – Anexo I e Fichas do Anexo II da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012, devidamente preenchidos; V – Documento competente expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do RS; VI – Planta

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/02/2016

2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI

Apelação: APL 11584675 PR 1158467-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer da apelação; 2) declarar, de ofício: 2.1) a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da presente demanda; 2.2) a nulidade da r. sente...

Apelação: APL 13033720 PR 1303372-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer das apelações (1) e (2); 2) declarar, de ofício: 2.1) a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento da presente demanda; 2.2) a nulidade...

Andamento do Processo n. 1274413-9 - Apelação Cível - 10/11/2015 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1274413-9 Apelação Cível . Protocolo: 2014/324938. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária:

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2015

Motor Brasil Montadora de Automoveis, Sevec Veículos Ltda. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. 1. Trata-se de Agravo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11584675 PR 1158467-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.158.467-5, DE LARANJEIRAS DO SUL – VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE (1): NILVA NUNES PADILHA SILVEIRA APELANTE

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