Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 14 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 14, § 3 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

§ 3o Os pedidos de credenciamento e recredenciamento para educação a distância observarão a disciplina processual aplicável aos processos regulatórios da educação superior, nos termos do Decreto no 5.773, de 2006, e normas expedidas pelo Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Mandado de Segurança : MS 237845420118070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Mandado de Segurança 2011 00 2 023781-9 MSG Órgão Conselho Especial Processo N. Mandado de Segurança

×