Art. 15 do Decreto 5683/06

Decreto nº 5.683 de 24 de Janeiro de 2006

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
Art. 15. À Corregedoria-Geral da União compete:
I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
II - analisar, em articulação com a Secretaria Federal de Controle Interno e com a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, as representações e as denúncias que forem encaminhadas à Controladoria-Geral da União;
III - conduzir investigações preliminares, inspeções, sindicâncias, inclusive as patrimoniais, e processos administrativos disciplinares;
IV - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Federal;
V - propor ao Ministro de Estado a avocação de sindicâncias, procedimentos e outros processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;
VI - instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, propor ao Ministro de Estado representar ao Presidente da República para apurar eventual omissão das autoridades responsáveis pelos procedimentos a que se referem os incisos anteriores;
VII - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo;
VIII - realizar inspeções nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
IX - verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito do Poder Executivo Federal;
X - propor a avocação e a declaração de nulidade de sindicâncias e dos procedimentos e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do Poder Executivo Federal;
XI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais necessários à constituição de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
XII - solicitar a órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso na Controladoria-Geral da União;
XIII - requerer a órgãos e entidades da administração pública federal a realização de perícias; e
XIV - promover capacitação e treinamento em processo administrativo disciplinar e em outras atividades de correição, sob a orientação da Secretaria-Executiva.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11888120115100020

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/gbq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos…

Tribunal de Contas da União TCU : 03630520111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.305/2011-1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 036.305/2011-1 Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações - MC e…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2013

NOMEAR MAURO VENTURINI CAVEDON, Advogado da União, matrícula Siape n° 1742779, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Procuradoria Seccional da União em Santa…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2013

Nº 1.907 - NOMEAR FERNANDO RORIZ MARQUES CARDOSO, Analista de Finanças e Controle, para exercer o cargo de Chefe de Divisão na Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Agricultura, Pecuária e…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2013

PORTARIA Nº 1.885, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 18, §§ 4º e 5º, inciso II, da Lei nº 10.683, de…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2013

Art. 2º A Comissão processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar os trabalhos apuratórios. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2013

Nº 1.863 - NOMEAR RENATO DE OLIVEIRA CAPANEMA, Analista de Finanças e Controle, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Integridade, código DAS 101.4, da Diretoria de Promoção da Integridade,…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2013

efetivada pela Portaria nº 1.384, de 26 de julho de 2013, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 3, de 29 de julho de 2013, referente ao processo nº 00190.002718/2009-97, ante as razões apresentadas…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2013

Nº 378 - Art. 1º - Designar a Oficial de Inteligência matrícula nº 909301 para o encargo de substituta eventual do Coordenador, código DAS 101.3. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2013

NOMEAR LÚCIA HELENA SCHEFER, Procuradora Federal, matrícula Siape nº 1258254, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região/RS.
Termo/Assunto relacionado