Decreto 5602/05

Decreto nº 5.602 de 06 de Dezembro de 2005

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Página 540 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

". Por sua vez, o Decreto 5.602/2005 impõe as condições para usufruir da redução da alíquota, sejam elas no sentido do valor... sobre as vendas a varejo dos produtos beneficiados pela Lei 11.196/2…

Página 541 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

do art. 2º, 2º A e 2º-B, do Decreto 5.602/05. Inicialmente, a alíquota zero havia sido estabelecida para as vendas efetuadas... determinado pela MP . 690/2015, convertida na Leinº. 13.241/2015, …

Andamento do Processo n. 5022066-67.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 15/07/2019 do TRF-3

como base a Lei 13.241/2015; e (iii) Seja reconhecida, a ilegalidade do art. 2º do Decreto 5.602/05, no que tange... pelo art. 2º do Decreto 5.602/05 pro futuro, uma vez reconhecida a …

Página 242 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

, a ilegalidade do art. 2º do Decreto 5.602/05, no que tange à imposição de limites quantitativos máximos dos valores... em tela, assim como, (b) de não se submeter aos limites impostos pelo art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00062521820094036100 SP

10.833/2003, não havendo falar em retenção indevida. 9. Ademais, os Decretos 5.602/2005 e 6.023/2007 citados pela ora..., os Decretos 5.602/2005 e 6.023/2007 citados pela ora apelante para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006252-18.2009.4.03.6100 SP

a cláusula 6.1.11 do contrato e a Lei 10.833/2003, não havendo falar em retenção indevida. 9. Ademais, os Decretos 5.602/2005... Judicial 1 DATA:22/05/2019 - 22/5/2019 VIDE EMENTA. JUÍZA CONVOCADA …

Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2019

, não havendo falar emretenção indevida. 9. Ademais, os Decretos 5.602/2005 e 6.023/2007 citados pela ora apelante para... de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/200…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00081436920124036100 SP

e objeto desta demanda. Destaco que a Lei 11.196 /2005 foi regulamentada pelos Decretos nºs 5.602 /2005 e 5.798 /2006... /2005 e ainda, ao Decreto 5.798 /2006. Subsidiariamente , requereram: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058002920164047205 SC 5005800-29.2016.4.04.7205

. PROGRAMA DE INCLUSAO DIGITAL. LEI 11.196/2005. LEI 13.241/15. DECRETO 5.602/05. DECRETO 7.981/13. VENDA DE SMARTPHONES.... Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026047520164047100 RS 5002604-75.2016.4.04.7100

, todos da Constituição Federal; artigo 28 da Lei 11.196/05 (redação vigente à época) e artigos 2 º e 20 do Decreto 5.602/05. É..., DE 2005. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROTEÇAO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA …
Termo/Assunto relacionado