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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 12, § 1 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

§ 1o O pedido de credenciamento da instituição para educação a distância deve vir acompanhado de pedido de autorização de pelo menos um curso na modalidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Andamento do Processo n. 0128211-56.2017.4.02.5112 - Ordinária - 09/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0128211-56.2017.4.02.5112 Número antigo: 2017.51.12.128211-7

Pg. 2290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

disciplinar a criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos e programas de educação a distância, inclusive o credenciamento das instituições de ensino, públicas ou privadas, interessadas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392332 PB 2013/0209284-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.332 - PB (2013/0209284-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : GRAZIA HENEDINA VASCONCELOS GUEDES ADVOGADO : JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - PB010376 INTERES. : FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAI...

Andamento do Processo n. 2013/0209284-3 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(5301) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.332 - PB (2013/0209284-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : GRAZIA HENEDINA VASCONCELOS GUEDES ADVOGADO : JOSEDEO SARAIVA DE

Pg. 2813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

Martins, DJe de 26.08.2014). Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta

Pg. 2743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

Compulsando a documentação que instrui a inicial é possível verificar que a decisão do SERES – Secretaria de Educação do MEC (fls. 87 e ss. ) apesar de constatar que a avaliação in loco do INEP

Andamento do Processo n. 682639420154010000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 682639420154010000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068263-94.2015.4.01.0000/BA Processo na Origem: 66946520154013307 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES AGRAVANTE : UNIÃO

Pg. 3874. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

2. A modalidade de educação a distância está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96). 3. Para fins de regulamentação do mencionado preceito legal, foi expedido o

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 13588 DF 2008/0112582-0

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Min...

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