Medida Provisoria 269/05

Medida Provisoria nº 269 de 15 de Dezembro de 2005

Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.567.273 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

; 26 da Lei 9.986/2001; 4o. da Lei 10.667/2003; 30 da Lei 10.871/2004, 10 da MP 269/2005; 11 e 12 da Lei 8.745/1993; 19... PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E …

Página 6627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

10.667/2003; 30 da Lei 10.871/2004, 10 da MP 269/2005; 11 e 12 da Lei 8.745/1993; 19, XXIII da Lei 9.472/1997; 61, IV, 68... estabilidade provisória decorrente de licença maternidade. 4. É o …

Página 331 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2019

de 2004. (Vide Medida Provisória 269, de 2005) (Incluído pela Lei 11.292, de 2006)”. (grifado)...Pg. 331. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2019 …

Andamento do Processo n. 0012214-13.2018.4.01.3400 - 28/03/2019 do TRF-1

DO DISTRITO FEDERAL 0F5656048C714713BE6706EF05E4839C R P E R L O A C T E O S R S A O : : 0 J 0 U 3 ÍZ 53 F 3 E 6 D -8... R S A O : : 0 J 0 U 7 ÍZ 44 F 7 E 0 D -9 E 4 R .2 A 0 L 15 C .4 A . R …

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Maio de 2018

Brasília, 02 de maio de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.678 (891) ORIGEM : ADI - 20616 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1642494 RS 2016/0317681-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.494 - RS (2016/0317681-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MÁRCIA SILVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS : MÁRCIA SILVEIRA GONÇALVES - RS053530 AMIR JOSÉ FINOCCHIARO …

Andamento do Processo n. 2016/0317681-9 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(1237) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.494 - RS (2016/0317681-9) RELATOR :MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE :MÁRCIA SILVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS :MÁRCIA SILVEIRA GONÇALVES - RS053530 AMIR JOSÉ FINOCCHIARO…

Página 2419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 506): DIREITO…

Página 665 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2018

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0021166-41.2008.4.02.5101 - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA ANVISA INTEGRANTE DO QUADRO DA LEI…

Andamento do Processo n. 0157500-77.2008.5.02.0064 - AIRR - 04/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0157500-77.2008.5.02.0064 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante MARISA MANFRE AFONSO DE MEDEIROS Advogado Dr. Christiano Pereira…
Termo/Assunto relacionado