Medida Provisoria nº 269 de 15 de Dezembro de 2005

Medida Provisoria nº 269 de 15 de Dezembro de 2005

Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008128-57.2019.4.04.7000 PR 5008128-57.2019.4.04.7000

, o que veio a ser confirmado pela exposição de motivos da MP 269 , de 2005, convertida na Lei 11.292 , de 2006... 269 , de 2005, convertida na Lei 11.292 , de 2006, que alterou a Lei

Página 4430 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 23.09.2019. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator Numeração Única:…

Andamento do Processo n. 1.567.273 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.273 - RS (2015/0289795-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RECORRIDO : ROSANGELA DAS NEVES DOS SANTOS ADVOGADO…

Página 6627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

arts. 535, II do CPC/1973; 26 da Lei 9.986/2001; 4o. da Lei 10.667/2003; 30 da Lei 10.871/2004, 10 da MP 269/2005; 11 e 12 da Lei 8.745/1993; 19, XXIII da Lei 9.472/1997; 61, IV, 68 a 72 da Lei…

Página 331 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2019

bo -fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar”. 2 – Embargos de declaração do INSS rejeitados. 3 – Embargos de…

Andamento do Processo n. 0012214-13.2018.4.01.3400 - 28/03/2019 do TRF-1

5 im . D pe E d C im IS e à n O to . A de co lo n n tr g o o vé p rs ra ia z , o e , m po s is ed s e ó re te c m urs d a i l r , e r i e to st a ri o ng b e e -s n e ef a íc o io nã d o e c p u r m…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000810-76.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000810-76.2006.1.00.0000

" e parágrafo único, da Medida Provisória 269, de 15 de dezembro de 2005, que autorizava a prorrogação, até 31 de março... jurídico-constitucional do art. 10, "caput" e parágrafo único, da Medida

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Maio de 2018

Brasília, 02 de maio de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.678 (891) ORIGEM : ADI - 20616 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1642494 RS 2016/0317681-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.494 - RS (2016/0317681-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MÁRCIA SILVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS : MÁRCIA SILVEIRA GONÇALVES - RS053530 AMIR JOSÉ FINOCCHIARO …

Andamento do Processo n. 2016/0317681-9 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(1237) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.494 - RS (2016/0317681-9) RELATOR :MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE :MÁRCIA SILVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS :MÁRCIA SILVEIRA GONÇALVES - RS053530 AMIR JOSÉ FINOCCHIARO…

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