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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso X do Artigo 12 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 12, inc. X, "c" do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 12. O pedido de credenciamento da instituição deverá ser formalizado junto ao órgão responsável, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

X - descrição detalhada dos serviços de suporte e infra-estrutura adequados à realização do projeto pedagógico, relativamente a:

c) pólo de apoio presencial é a unidade operacional, no País ou no exterior, para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância; (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Andamento do Processo n. 0001883-32.2011.403.6125 - 16/03/2017 do TRF-3

0001883-32.2011.403.6125 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1983 - SVAMER ADRIANO CORDEIRO) X CENTRO DE EDUCACAO A DISTANCIA DA CIDADE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO SP (SP195156 - EMMANUEL GUSTAVO

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

público; II - concessão de canais comfinalidades exclusivamente educativas; III - reserva de tempo mínimo, semônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais. Para regulamentar

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2016

Art. 1 Dispensar do serviço de praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, abaixo listada, comandada pelo Capitão de Longo Curso ALAN SÉRGIO MEIRELES ALCÂNTARA (CIR:

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2007

PORTARIA NORMATIVA N 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2007 Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2007

Art. 37. Ao final do prazo do protocolo de compromisso, a instituição deverá requerer nova avaliação ao INEP, na forma do art. 14, para verificar o cumprimento das metas estipuladas, com vistas à

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2010

Art. 41. Recebido o processo na CES/CNE, será sorteado relator dentre os membros da CES/CNE e observado o rito dos arts. 20 e seguintes. Parágrafo único. Não caberá a realização de diligência para

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