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23 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 11, § 3 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 11. Compete às autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos a distância no nível básico e, no âmbito da respectiva unidade da Federação, nas modalidades de:

§ 3o Caberá ao órgão responsável pela educação a distância no Ministério da Educação, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste Decreto, coordenar os demais órgãos do Ministério e dos sistemas de ensino para editar as normas complementares a este Decreto, para a implementação do disposto nos §§ 1o e 2o.

Pg. 3. Diário de Justiça da União DJU de 12/04/2010

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000 e, em seu Capítulo III, estabelece as condições gerais da acessibilidade das pessoas portadoras de

D

DOEPE -

Pg. 5. DOEPE DOEPE de 21/01/2010

Nº 99, DE 20JAN2010 – Designar o Comissário de Polícia, QPCIII, ALFREDO JOSÉ ANTUNES GUIMARÃES NETO , matrícula nº 164020-8, para responder pela Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3,

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