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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 11, § 2 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 11. Compete às autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos a distância no nível básico e, no âmbito da respectiva unidade da Federação, nas modalidades de:

§ 2o O credenciamento institucional previsto no § 1o será realizado em regime de colaboração e cooperação com os órgãos normativos dos sistemas de ensino envolvidos.

Andamento do Processo n. 0012331-17.2012.4.03.6000 - Apelação/reexame Necessário - 10/12/2015 do TRF-3

00049 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012331-17.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.012331-7/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Conselho Regional de Tecnicos emRadiologia da 12

Pg. 796. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2015

c) não existe no Brasil autorização ou credenciamento para cursos à distância no tocante ao ensino das técnicas radiológicas; d) compete à União o credenciamento específico; e) a apelada não informa

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

APELADO(A) : GILDA RAMOA LOPES LUNARDI e outros : MARIALVO QUEIROZ NETO : RITA DE CASSIA CARVALHO : ALCIR DIAZ SOARES ADVOGADO : MS014456 MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA e outro REMETENTE : JUIZO

Pg. 890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

aconteciam todos os dias das 8 às 11 e das 14 às 17 h (vide doc. 9 das Informações Prestadas)"; (8) o próprio parecer CNE/CEB nº 05/2009, juntado pela impetrante, afiança que "a escola técnica da

Pg. 892. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais; II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia da 12 Regiao CRTR/MS ADVOGADO : MS011883 HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES APELADO(A) : PAULO

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2009

cultura, Técnico em Agrimensura, Técnico em Alimentos, Técnico em Turismo e Hotelaria, Técnico em Zootecnia e Técnico em Agropecuária 3. Consideram-se regulares os atos escolares praticados até esta

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2009

26250 UFRR 701203 Desenhista Projetista 1 0868878 - 26258 UTFPR 060001 o Professor de 3 Grau 45 0859079 0859123 26283 UFMS 060001 o Professor de 3 Grau 9 0849275 0849283 262351 UFRB 060001 o

Pg. 3. Diário de Justiça da União DJU de 12/04/2010

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000 e, em seu Capítulo III, estabelece as condições gerais da acessibilidade das pessoas portadoras de

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