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21 de abril de 2019
Artigo 11 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 11 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 11. Compete às autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos a distância no nível básico e, no âmbito da respectiva unidade da Federação, nas modalidades de:

I - educação de jovens e adultos;

II - educação especial; e

III - educação profissional.

§ 1o Para atuar fora da unidade da Federação em que estiver sediada, a instituição deverá solicitar credenciamento junto ao Ministério da Educação.

§ 2o O credenciamento institucional previsto no § 1o será realizado em regime de colaboração e cooperação com os órgãos normativos dos sistemas de ensino envolvidos.

§ 3o Caberá ao órgão responsável pela educação a distância no Ministério da Educação, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste Decreto, coordenar os demais órgãos do Ministério e dos sistemas de ensino para editar as normas complementares a este Decreto, para a implementação do disposto nos §§ 1o e 2o.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1175134 PR - PARANÁ

pelo qual adoto sua fundamentação como razões de decidir: [...] ‘Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela... espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos 3.860/2001 e 5.622/2005) e o conjunto probatório constante dos autos... Pantaleão Caminha, motivo pelo qual adoto sua fundamentaçã...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

de decidir: [...] ‘Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.394 /1996 e 10.172 /2001, e Decretos 3.860 /2001 e 5.622... época, vigoravam o Decreto n.º 3.860 /2001, que não disciplinou a maté...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007595320184047127 RS 5000759-53.2018.4.04.7127

do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamentou o artigo 80 da LDB (revogado em 25/05/2017 pelo Decreto... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade... eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º, in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50143293320174047001 PR 5014329-33.2017.4.04.7001

, sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados.... 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação... Nacional (Lei n.º 9.394 /1996) estabeleceu, em seu artigo 62 , in verbis: Art. 62...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004165120184047032 PR 5000416-51.2018.4.04.7032

, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação... o Decreto 5.622 , em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à..., previamente, sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contud...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50072088520164047001 PR 5007208-85.2016.4.04.7001

, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação... e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela... da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027968220144047001 PR 5002796-82.2014.4.04.7001

. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é...-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005... do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020522920164047127 RS 5002052-29.2016.4.04.7127

, pelos concessionários de canais comerciais. Por outro lado, o artigo 11 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamentou... o artigo 80 da LDB (revogado em 25/05/2017 pelo Decreto 9.057), vigente à época dos fatos, dispunha que: Art. 11... AURVALLE , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 1...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1192677 PR - PARANÁ

. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização...-se os seguintes trechos do acórdão impugnado: “Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para... aplicável à espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos ...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização... aplicável à espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos 3.860/2001 e 5.622/2005) e o conjunto probatório constante... n.º 3.860/2001, que não regulamentou especificamente a matéria. E ain...

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