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19 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10, § 6 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2010

ANEXO II ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL - (ART. 26) 08 2919 - I Festival de Samba do Rio de Janeiro Sábios Projetos e Produções Ltda. CNPJ/CPF: 06.751.480/0001-09 RJ - Rio de Janeiro Período de captação:

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2010

Art. 2º A Instituição deverá enviar ao Ministério da Educação a lista dos alunos concluintes deste curso. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2010

PORTARIA N 80, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 O Secretário de Educação a Distância, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto n 5.773, de 09 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n 6.303, de 12

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2010

RETIFICAÇÕES Na Portaria nº 2.078, de 19 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, página 32, de 23 de novembro de 2010, onde se lê: " portaria nº 1041/SSO, de 08 de

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2010

N AT U R A L I D A D E : NACIONALIDADE: DATA DE NASCIMENTO: CONDECORAÇÕES JÁ OUTORGADAS: DADOS REFERENTES À VIDA MILITAR OU BIOGRÁFICA: JUSTIFICATIVA: (atos, fatos ou serviços prestados pelo proposto

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2010

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo operador do Aeroporto Internacional Hercílio Luz (SBFL), o pedido de isenção temporária, até 19 de março de 2011, de cumprimento dos seguintes requisitos do

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2011

PORTARIA N 81, DE 28 DE JANEIRO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 3º do Decreto 7311, de 22 de setembro de 2010, publicado

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