Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
Pg. 2346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.165 - SP (2017/0100471-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO : BRUNO ZAMPERIN LOSI E OUTRO(S) -

×