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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10, § 1 do Decreto 5622/05 Jurisprudência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095165 SP 2017/0100471-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.165 - SP (2017/0100471-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO : BRUNO ZAMPERIN LOSI E OUTRO(S) - SP269345 AGRAVADO : ADRIANA APARECIDA DE MORAES BENEDITTI ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO - SP279559 PROCESSUAL CIVIL...

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