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25 de setembro de 2017
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050073-63.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CLARICE RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO : DESIREE

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Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2017

do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622/2005, com redação dada pelo Decreto 6.303/2007, do Curso a que se refere o artigo 1º... do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622/2005, com redação dada pelo Decreto 6.303/2007, do Curso a que se refere o artigo 1º... obrigatórias, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622/2005, com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50161493720104047000 PR 5016149-37.2010.404.7000

da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é..., contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025285520154047013 PR 5002528-55.2015.404.7013

que " A previsão legal (art. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005... previamente.   Sem razão, contudo.   Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para... Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140717020104047000 PR 5014071-70.2010.404.7000

e reconhecimento oficial.   Sem razão, contudo.   Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para... - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005... consignado que "A previsão legal (art. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007497720104047001 PR 5000749-77.2010.404.7001

, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... averiguaram, previamente, sua validade e reconhecimento oficial.   Sem razão, contud...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 78369020134036000 MS

em comento está eivado de omissão, pois relata que os artigos 80 a 82 da Lei n° 9.394/96, artigos 1°, 10, 11 e 13 do Decreto n...° 5.622/05, Portaria Normativa do MEC 02/07, artigo 2° e Portaria Normativa do MEC 040/07, artigo 45, não foram... a ser sanado, senão vejamos: " Consoante o artigo 2º da Lei n.º 7.394/85, s...

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