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24 de abril de 2019
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1175134 PR - PARANÁ

pelo qual adoto sua fundamentação como razões de decidir: [...] ‘Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela... espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos 3.860/2001 e 5.622/2005) e o conjunto probatório constante dos autos... Pantaleão Caminha, motivo pelo qual adoto sua fundamentaçã...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

de decidir: [...] ‘Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.394 /1996 e 10.172 /2001, e Decretos 3.860 /2001 e 5.622... época, vigoravam o Decreto n.º 3.860 /2001, que não disciplinou a maté...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50143293320174047001 PR 5014329-33.2017.4.04.7001

. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação..., sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados... Nacional (Lei n.º 9.394 /1996) estabeleceu, em seu artigo 62 , in verbis: Art. 62...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004165120184047032 PR 5000416-51.2018.4.04.7032

, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação... o Decreto 5.622 , em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à..., previamente, sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contud...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50072088520164047001 PR 5007208-85.2016.4.04.7001

, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação... e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela... da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027968220144047001 PR 5002796-82.2014.4.04.7001

. 80 da LDB, § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de 19/12/2005) estabelece que é...-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005... do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União p...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1192677 PR - PARANÁ

. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização...-se os seguintes trechos do acórdão impugnado: “Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para... aplicável à espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos ...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização... aplicável à espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos 3.860/2001 e 5.622/2005) e o conjunto probatório constante... n.º 3.860/2001, que não regulamentou especificamente a matéria. E ain...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2019

e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal para autorização... aplicável à espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos 3.860/2001 e 5.622/2005) e o conjunto probatório constante... do artigo 102 da Constituição Federal. De resto, o Supremo, ao julgar o r...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2019

impugnado: “Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622, de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência federal... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.394/1996 e 10.172/2001, e Decretos 3.860/2001 e 5.622/2005) e o conjunto... em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o val...

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