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23 de maio de 2017
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50069451520144047004 PR 5006945-15.2014.404.7004

, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12/2005) estabelece que é competência exclusiva do Ministério da Educação..., sua validade e reconhecimento oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Res...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

PORTARIA Nº 274, DE 3 DE ABRIL DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

         Yasmin Serafim da Costa  2º     Língua Brasileira de Sinais - Libras  Auxiliar com especialização, Nível I, 40h.  Joicy Sabóia de Oliveira Luna  1º     Introdução à Filosofia  Auxiliar,

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

PORTARIA N 200, DE 29 DE MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ PORTARIA N 21, DE 21 DE MARÇO DE 2017 O Diretor do Campus Ministro Reis Velloso, da Universidade Federal do Piauí, no uso de suas atribuições legais e,

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

alterações do Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e conforme consta do Processo e-MEC nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019570920144047017 PR 5001957-09.2014.404.7017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001957-09.2014.4.04.7017/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELANTE : JAQUELINE CHIARI SOARES ADVOGADO : CRISTINE MEIRE WELTER : Eduardo

Andamento do Processo n. 0001883-32.2011.403.6125 - 16/03/2017 do TRF-3

0001883-32.2011.403.6125 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1983 - SVAMER ADRIANO CORDEIRO) X CENTRO DE EDUCACAO A DISTANCIA DA CIDADE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO SP (SP195156 - EMMANUEL GUSTAVO

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

público; II - concessão de canais comfinalidades exclusivamente educativas; III - reserva de tempo mínimo, semônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais. Para regulamentar

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50038529820154047007 PR 5003852-98.2015.404.7007

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003852-98.2015.4.04.7007/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - FACULDADE VIZIVALI APELADO : SALETE

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