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22 de fevereiro de 2017
Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 10 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior.

§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 2o As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1o, § 1o, serão realizados na sede da instituição ou nos pólos de apoio presencial, devidamente credenciados. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 4o O pedido de aditamento será instruído com documentos que comprovem a existência de estrutura física e recursos humanos necessários e adequados ao funcionamento dos pólos, observados os referenciais de qualidade, comprovados em avaliação in loco. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 5o No caso do pedido de aditamento visando ao funcionamento de pólo de apoio presencial no exterior, o valor da taxa será complementado pela instituição com a diferença do custo de viagem e diárias dos avaliadores no exterior, conforme cálculo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 6o O pedido de ampliação da abrangência de atuação, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuado após o reconhecimento do primeiro curso a distância da instituição, exceto na hipótese de credenciamento para educação a distância limitado à oferta de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

§ 7o As instituições de educação superior integrantes dos sistemas estaduais que pretenderem oferecer cursos superiores a distância devem ser previamente credenciadas pelo sistema federal, informando os pólos de apoio presencial que integrarão sua estrutura, com a demonstração de suficiência da estrutura física, tecnológica e de recursos humanos. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

, o Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, a Portaria... em vista os Decretos 5.773, de 9 de maio de 2006, e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto... obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

, e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria... de maio de 2006, e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007... do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto n...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303, de 2007, do curso... os Decretos 5.773, de 9 de maio de 2006, e 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303..., nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622, de 2005, com redação dad...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

presenciais obrigatórios dos cursos superiores a distância, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622 , de 19... Normativa MEC 2, de 4 de janeiro de 2016, quanto a exigência avaliativa prevista no artigo 10 , § 7º , do Decreto 5.773..., quanto a exigência avaliativa, prevista no artigo 10 , § 7º , do Dec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50046766420144047016 PR 5004676-64.2014.404.7016

. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar a competência... qual consignou que "A previsão legal (art. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução ...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

a distância, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com a redação dada pelo Decreto ..., quanto a exigência avaliativa, prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006, com a redação dada pelo Decreto ... avaliativa prevista no artigo 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50075980220144047009 PR 5007598-02.2014.404.7009

oficial. Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar... consignado que "A previsão legal (art. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622...-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

de 2006 e 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303 , de 12 de dezembro de 2007, na Portaria... de maio de 2006 e 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, com alterações do Decreto 6.303 , de 12 de dezembro de 2007... de dezembro de 1997 (LESTA), e Art. 25 , inciso II , do Decreto 2.5...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

presenciais obrigatórias, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 5.622 , de 2005, com redação dada pelo Decreto 6.303... do art. 35 do Decreto 5.773 , de 2006. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO COSTA... , de 29 de janeiro de 1999, art. 27 , art. 28 , § 2º, art. 68 , § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031444820154047007 PR 5003144-48.2015.404.7007

que "A previsão legal (art. 80 da LDB , § 1º, regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622 , de 19/12.... Sem razão, contudo. Os arts. 10 e 11 do Decreto n.º 5.622 , de 19/12/2005 - invocados pela União para sustentar...-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação...

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