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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 9, § 1 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 9o O ato de credenciamento para a oferta de cursos e programas na modalidade a distância destina-se às instituições de ensino, públicas ou privadas.

Parágrafo único. As instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa, poderão solicitar credenciamento institucional, para a oferta de cursos ou programas a distância de:

I - especialização;

II - mestrado;

III - doutorado; e

IV - educação profissional tecnológica de pós-graduação.

Pg. 413. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

DECISÃO Com vistas nas informações prestadas pelo juízo monocrático e também por não vislumbrar, na espécie, os pressupostos do art. 558 do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal

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