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23 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 8 do Decreto nº 5.622 de 28 de Novembro de 2005

Art. 8, inc. III do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 8o Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, organizarão e manterão sistemas de informação abertos ao público com os dados de:

III - reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos ou programas a distância; e

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