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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 7, § 1 do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 7o Compete ao Ministério da Educação, mediante articulação entre seus órgãos, organizar, em regime de colaboração, nos termos dos arts. 8o, 9o, 10 e 11 da Lei no 9.394, de 1996, a cooperação e integração entre os sistemas de ensino, objetivando a padronização de normas e procedimentos para, em atendimento ao disposto no art. 80 daquela Lei:

Parágrafo único. Os atos do Poder Público, citados nos incisos I e II, deverão ser pautados pelos Referenciais de Qualidade para a Educação a Distância, definidos pelo Ministério da Educação, em colaboração com os sistemas de ensino.

Inteiro Teor. Apelação: APL 12754164 PR 1275416-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.275.416-4, DE LONDRINA – 7ª VARA CÍVEL. APELANTE: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU – VIZIVALI. REC. ADESIVO: SUELI APARECIDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003516620114047011 PR 5000351-66.2011.404.7011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000351-66.2011.404.7011/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : SIMONE DA SILVA DE JESUS HENRIQUE ADVOGADO : LUIZ RAFAEL INTERESSADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 11785638 PR 1178563-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.178.563-8, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: GISELE SCHUENCK MARTINS VELOSO. APELADO: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/02/2009

Entretanto, o desafio de educar e educar-se a distância é grande. O uso das tecnologias não assegura a qualidade de um curso de educação a distância. No propósito de orientar os profissionais

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