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24 de abril de 2019
Artigo 25 do Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Art. 25 do Decreto 5598/05

Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Art. 25. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2018

aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final. § 4º Ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado,

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2018

III - programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho. Art. 8º O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até dois anos, com

Andamento do Processo n. 0010722-86.2017.5.15.0121 - RTOrd - 04/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010722-86.2017.5.15.0121 AUTOR FRANCIELLY BARCIELLA DOS SANTOS ADVOGADO LILIAN STIVALLE TRUFFI LIMA(OAB: 266381/SP) ADVOGADO VICTOR AVILA FERREIRA(OAB: 191097/SP) RÉU VIA VAREJO

Pg. 6808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2017

operou-se a extinção do contrato como se a pedido da reclamante fosse. Passo à análise de eventuais haveres resilitórios. De proêmio, são indevidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS,

Andamento do Processo n. 0011090-63.2014.5.15.0101 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011090-63.2014.5.15.0101 AUTOR GUSTAVO LOPES MARCIANO ADVOGADO DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI(OAB: 259080/SP) RÉU JAIC COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOS LIMITADA ADVOGADO

Pg. 5651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2017

Diante do exposto, e tendo-se em conta que o reclamante estava exposto a condições de trabalho insalubre, como ficou cediço no tópico anterior, declaro a nulidade do contrato de aprendizagem, com a

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4408420145040384

PROCESSO: 0000440-84.2014.5.04.0384 RO     EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Não decorrido o interstício de 30 dias de faltas consecutivas, a fim

Férias direito de gozo ou pagamento em dobro

É comprovado cientificamente que, para o total restabelecimento das forças físicas e psíquicas do indivíduo, há a necessidade de um período mais extenso de descanso. Nesse sentido, objetivando

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2012

§1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2009

so: 08706003440200768 Estrangeiro: MANUEL FERNANDO LOPES NETO, Processo: 08507000424200760 Estrangeiro: HENRY ALLEN BOARD, Processo: 08495003725200641 Estrangeiro: EDGAR WILLY VUITEL, Processo:

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