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24 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Art. 7, inc. I do Decreto 5622/05

Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 7o Compete ao Ministério da Educação, mediante articulação entre seus órgãos, organizar, em regime de colaboração, nos termos dos arts. 8o, 9o, 10 e 11 da Lei no 9.394, de 1996, a cooperação e integração entre os sistemas de ensino, objetivando a padronização de normas e procedimentos para, em atendimento ao disposto no art. 80 daquela Lei:

I - credenciamento e renovação de credenciamento de instituições para oferta de educação a distância; e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003516620114047011 PR 5000351-66.2011.404.7011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000351-66.2011.404.7011/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : SIMONE DA SILVA DE JESUS HENRIQUE ADVOGADO : LUIZ RAFAEL INTERESSADO

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/09/2013

86. MEDIDA CAUTELAR-0005745-79.2010.8.16.0004-PONTAL COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA x GUILHERME VOTROBA BORGES e outros-Vistos. Contados e preparados, retornem conclusos para prolação de

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2013

que o curso ofertado pela VIZIVALI preenchia os requisitos legais de validade, bem como que não havia qualquer irregularidade na autorização e credenciamento do referido Curso/Programa pelo Conselho

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2013

de 10 (dez) dias. 2.1. Após, intime-se o Sr. Perito Judicial para comparecer na audiência designada, dando-lhe ciência dos quesitos formulados. 3. As partes deverão depositar o rol de testemunhas com

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2013

Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, sem, entretanto, ter recebido o respectivo diploma, pois o curso frequentado foi descredenciado com base no Parecer n.º 139/2007 emanado do Conselho Nacional de

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2013

104. EXECUÇÃO FISCAL-0006533-93.2010.8.16.0004-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST. DO PARANA DER/PR x GIDION S/A TRANSPORTE TURISMO- Remetam-se os autos ao Sr. Contador, após, voltem

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2013

indefiro a produçäo da prova pericial por entendê-la desnecessária à solugäo da lide. Anote-se no sistema de acompanhamento processual a conclusão dos autos para prolação de sentença. Intimem-se.

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2012

CONSIDERANDO que as presentes peças informativas foram instauradas a partir de ofício circular encaminhado pela Procuradoria da República no Município de Uruguaiana, tendo em vista a instauração,

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